Mais uma vez o governo Beto Richa (PSDB) descumpre acordo firmado perante o judiciário na primeira greve da categoria.
O documento assinado pelo governo no dia 06 de fevereiro afirma que “a atual resolução que suspende temporariamente a concessão de licenças especiais terá validade até o mês de julho de 2015”.
Porém, uma nova resolução (2107/2015) estende o prazo de suspensão das licenças especiais até 31 de dezembro de 2015.
A licença especial é um direito garantido no estatuto do servidor do Paraná (lei 6174/70), em seu artigo 247:
“Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Parágrafo único – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo”
A direção estadual da APP-Sindicato repudia o que considera mais uma quebra de compromisso por parte do governo do Estado e informa que tomará as medidas cabíveis afim de garantir este direito aos(as) educadores(as).
