A luta das mulheres por direitos e contra a discriminação ganhou mais um reforço essa semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Federal n° 14.611, que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.
A legislação está em vigor e obriga a adoção de medidas para que mulheres entrem, permaneçam e evoluam no mercado de trabalho em condições igualitárias às dos homens. Pelo texto, as empresas com 100 ou mais funcionários(as) devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração.
Em seu discurso durante o evento de assinatura da lei, o presidente disse que o governo fará cumprir as regras. A nova medida estabelece dispositivos para tornar os salários mais justos, intensificar a fiscalização contra essa discriminação social e histórica para propiciar os processos legais pela igualdade salarial, além do combate à opressão, racismo e pobreza.
Para quem descumprir a lei, a multa a pagar equivale a 10 vezes o valor do salário que a pessoa deveria receber, além de indenização por danos morais, em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Luta das mulheres
Segundo dados do IBGE, a diferença de remuneração entre mulheres e homens atingiu 22% no fim de 2022. Isso significa que uma brasileira recebe, em média, 78% do salário de um homem.
Para a secretária da Mulher Trabalhadora e dos Direitos LGBTI+ da APP-Sindicato, Taís Adams, a nova legislação representa um importante avanço, mas ela lembra que também é preciso reforçar outras políticas públicas para garantir a segurança e a qualidade de vida das mulheres.
“A sanção dessa lei mostra que, depois de um governo marcado por retrocessos, o Estado brasileiro retomou a agenda de combate ao machismo e outras violências contra as nossas vidas. É um passo importante, mas continuamos a luta, pois ainda há muito a ser superado, como as duplas e triplas jornadas de trabalho que somos submetidas, que afetam inclusive as trabalhadoras da educação.
Direitos ampliados
Na cerimônia, realizada na última segunda-feira (3), além da mudança CLT, também foram sancionada mais duas leis voltadas às mulheres. Uma muda o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, para ampliar direitos a esportistas gestantes ou em fase de amamentação, e a outra altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir assédio moral, sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.
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