Uma liminar concedida pelo Judiciário determinou a manutenção do funcionamento do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebja) de Dois Vizinhos, no sudoeste do estado, para o ano de 2024. A decisão atende um pedido do Ministério Público (MP), que ingressou com a ação após a Secretaria da Educação (Seed) ter anunciado, no ano passado, o encerramento das atividades da instituição de ensino.
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O MP classificou a iniciativa do governo como “retrocesso social e violação ao direito constitucional à educação”, além de injustificada, pois a procura pelo Ceebja, que também atende estudantes da região, vem registrando aumento. Ainda segundo a Promotoria, os procedimentos adotados pela Seed não cumpriram os trâmites legais necessários e são insuficientes para a garantia do direito à educação dos(as) estudantes.
“O Estado demonstra uma pressa descomedida e injustificável para que uma instituição de ensino em funcionamento há mais de 20 anos deixe, de um dia para o outro, de existir”, argumenta o Ministério Público no pedido inicial.
A decisão liminar atende agravo de instrumento apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos e foi expedida na última sexta-feira (12). O despacho determina que sejam asseguradas as matrículas e proíbe a transferência unilateral dos(as) alunos(as) já matriculados(as) para outra unidade ou modalidade educacional.
A resposta do judiciário ocorre após protestos realizados pela comunidade escolar. Em dezembro do ano passado, estudantes realizaram uma intervenção na Câmara Municipal de Dois Vizinhos e o Conselho Escolar enviou um documento à Seed solicitando a manutenção do Ceebja.
Derrota para a gestão Ratinho Jr.
Em menos de 30 dias, essa é a segunda decisão da Justiça que barra o fechamento de Ceebjas, impondo derrota à medidas do governo Ratinho Jr. que tem precarizado o acesso à educação no Paraná. No final de dezembro de 2023, outra liminar impediu o encerramento das atividades do Ceebja Maria Antonieta Scarpari, de Goioerê, no noroeste.
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Os Ceebjas ofertam ensino fundamental e ensino médio para jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade certa. Essas unidades são caracterizadas por adotar uma flexibilidade curricular para atender as especificidades dos(as) alunos(as), em geral trabalhadores(as), idosos(as) e pessoas com necessidades especiais.
Mas desde que assumiu seu primeiro governo, Ratinho Jr. tem empreendido uma série de alterações na oferta de educação para esse público. Umas das primeiras iniciativas foi acabar com a modalidade flexível na Educação de Jovens e Adultos (EJA), que é ofertada no período noturno em colégios estaduais. O fechamento de Ceebjas em todo o estado também faz parte das mudanças.
A intenção do governo é forçar a transferência dos(as) matriculados(as) nos Ceebjas para a modalidade EJA. A proposta não é aceita pela comunidade escolar, pois desconsidera completamente as necessidades dos(as) estudantes e as suas condições de acesso e permanência na escola para a conclusão dos estudos.
Essa imposição faz parte de uma escolha política da gestão Ratinho Jr. que, ao invés criar ações para incentivar jovens e adultos que não concluíram os estudos a retornarem para a escola, têm criado dificuldades para que essa população acesse o direito à educação assegurado na Constituição.
Além dos Ceebjas de Dois Vizinhos e Goioerê, instituições de ensino dessa modalidade em outros municípios pelo estado, como Lapa, Rio Negro, Mandirituba e Cambé, também foram comunicadas, no ano passado, sobre a decisão da Seed de encerramento das atividades.
Cenário de destruição
A APP-Sindicato tem denunciado as ações e acompanhado a mobilização da comunidade escolar por entender que as mudanças têm criado obstáculos e impedido a concretização do direito à educação. “Fechar escolas é inaceitável. Vamos continuar na luta e fazendo a resistência contra esse retrocesso”, afirma a secretária executiva Educacional da APP-Sindicato, Margleyse Adriana dos Santos.
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A dirigente explica que a proposta de acabar com os Ceebjas e transferir as matrículas para modalidade da EJA em outras escolas aprofunda ainda mais o retrocesso provocado pela atual gestão nesta modalidade de ensino, afetando principalmente segmentos da população que mais precisam do poder público.
Dados do Ministério da Educação analisados pela APP-Sindicato confirmam que as ações tomadas pela gestão de Ratinho Jr. têm destruído a educação de jovens e adultos no Paraná. O estado lidera o ranking de analfabetismo na região sul do país. São mais de 365 mil (3,9%) paranaenses com 15 anos ou mais que não sabem ler nem escrever.
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Desde que assumiu, em 2019, até 2022, o atual governo já acabou com a oferta da EJA ensino médio em 27 escolas e da EJA ensino fundamental em 54 estabelecimentos. Em consequência do fechamento de escolas e do fim da oferta de ensino flexível, as matrículas caíram 59%, registrando uma queda brusca de 125.881 para apenas 51.726 alunos(as) em apenas quatro anos.
