Em novembro de 2014, a APP-Sindicato entrou na justiça contra o município de Alto Paraíso para que fosse pago o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos(às) educadores(as) municipais. Considerando o período de 2012 a 2014, professores(as) e educadores(as) infantis do município não recebiam o piso garantido por lei.
O juiz Fabio Caldas Araújo, da Vara da Fazenda Pública de Xambrê, julgou favorável a causa à educação e decidiu que o piso salarial deve ser pago a todos(as) os(as) educadores(as). O PSPN é base de cálculo para pagamento de todos os valores que são direitos adquiridos da categoria, como o 13º salário, abono de férias, progressão e promoção na carreira, adicional por tempo de serviço e gratificações.
O secretário de Assuntos Municipais da APP-Sindicato, professor Celso José dos Santos, considera a decisão do juiz um reconhecimento da importância de cumprir a lei e garantir o direitos dos(as) educadores(as). “Garantir o pagamento dos salários, bem como os demais direitos que os educadores têm, é obrigação do município. A APP entrou com ação na justiça quando as outras formas de negociação já estavam esgotadas”, explica.
A APP-Sindicato vai continuar acompanhando o processo e fazendo a luta para que os direitos da categoria sejam respeitados.
