O governo Ratinho Jr. tem até 10 dias para reabrir as escolas do campo Vista Gaúcha e Barão do Rio Branco, que tiveram suas atividades encerradas de forma ilegal no final do ano passado. As duas unidades escolares ficam localizadas na zona rural do município de Pranchita, no sudoeste do estado.
A decisão liminar é da Vara da Infância e da Juventude de Santo Antônio do Sudoeste, atendendo pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, após mobilizações da APP-Sindicato e protestos organizados pela comunidade escolar.
De acordo com a determinação, o Estado deve providenciar imediatamente a retomada e a manutenção das atividades, com a realização de matrículas, transferências e todas as demais providências para o pleno funcionamento das unidades escolares. Em caso de descumprimento, o juízo fixou em R$ 10 mil o valor da multa diária.
A decisão da Justiça ratifica o entendimento divulgado no ano passado pela APP, de que a iniciativa do governo é completamente ilegal, uma vez que descumpre normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) para o fechamento de escolas do campo, quilombolas, indígenas e de ilhas.
Conforme o Parecer Normativo 1/2018 do CEE/PR, o pedido deve ser protocolado até 180 antes da data pretendida para encerramento das atividades da escola, acompanhado de justificativa adequada, diagnóstico do impacto, manifestação da comunidade escolar, dentre outros documentos.
Mas a regra tem sido ignorada pela gestão Ratinho Jr., que tem utilizado o autoritarismo para impor o encerramento das atividades. Para a Promotoria de Justiça da Comarca, além de não respeitar a legislação, o governo colocou em risco o direito à educação de centenas de crianças e adolescentes.
Juntas, as duas escolas estaduais do campo atendem 11 comunidades rurais, funcionam há mais de 30 anos e atualmente ofertam ensino fundamental multiano, dividido em duas fases, sendo a primeira composta pelo 6º e 7º ano e a segunda, pelo 8º e 9º ano.
O Ministério Público também argumenta na ação que tentou resolver a demanda através da via administrativa, mas que, assim como a comunidade escolar, não obteve sucesso nas tratativas realizadas com a Secretaria da Educação.
O Núcleo Regional de Educação teria ignorado a análise do diagnóstico do impacto da ação e as manifestações das comunidades escolares, o que também contraria a legislação educacional.
A promotoria ainda destacou que, se mantido o fechamento das duas unidades, a única escola para a oferta dos anos finais do ensino fundamental no município de Pranchita não comportaria a demanda, pois já está com turmas superlotadas.
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Quarta derrota para o governo
Com mais essa decisão, a onda de fechamento de turmas e escolas imposta pelo governo Ratinho Jr. no final de 2023 já acumula a quarta derrota na Justiça. No final de janeiro, uma liminar obrigou a reabertura da Escola do Campo Jangada da Taborda, localizada na zona rural de Cascavel. Na ocasião, o juiz mandou multar o próprio governador Ratinho Jr. caso a decisão não fosse obedecida.
No final de dezembro, outra liminar impediu o encerramento das atividades do Ceebja Maria Antonieta Scarpari, de Goioerê, no noroeste. No dia 12 de janeiro, mais uma decisão determinou a manutenção do funcionamento do Ceebja de Dois Vizinhos, no sudoeste do estado.
Um dia antes, o Ministério Público também emitiu uma Recomendação Administrativa pedindo a reabertura de turmas de ensino médio regular no período noturno no município de Moreira Sales. No documento, o MP aponta que a Secretaria da Educação provocou evasão escolar e acusa o governo de omissão e violação de direitos assegurados aos adolescentes que precisam trabalhar durante o dia.
“Fechar uma escola do campo é decretar a morte da comunidade. Ela é o coração de uma população rural, pois garante a permanência das famílias no território”, explica Vanda Santana, secretária educacional da APP.
Para o Sindicato, a mobilização das comunidades é crucial no enfrentamento à politica indiscriminada de fechamento de turnos, turmas e escolas adotada pelo governo em todas as modalidades. É o direito de acesso à educação que está em xeque no Paraná.
“A mobilização em Pranchita é um grande exemplo de participação social, de consciência do direito à educação e de fazer valer o exercício da cidadania no sentido mais amplo. Esta é a gestão democrática da educação no sentido mais amplo. Desejamos que este exemplo se espalhe por todo o estado”, complementa Vanda.
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