Justiça atende pedido da APP-Sindicato e suspende militarização de colégio em Rondon APP-Sindicato

Justiça atende pedido da APP-Sindicato e suspende militarização de colégio em Rondon

Juiz reconheceu as provas apresentadas pela APP de que a ação do governo Ratinho Jr. viola o princípio da legalidade e oferece “perigo de dano” aos estudantes

Em Rondon, noroeste do Paraná, o Judiciário determinou a suspensão da implantação do modelo cívico-militar no Colégio Estadual Castro Alves, o único que oferece ensino médio na área urbana do município. A decisão é liminar e atende ação ajuizada pela APP-Sindicato, após a constatação de ação ilegal e abuso de poder por parte do governo Ratinho Jr.

Na liminar, proferida na última sexta-feira (9), o juiz da Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha, José Valdir Haluch Junior, também acatou o pedido de suspensão da consulta pública realizada pela Secretaria da Educação (Seed) junto à comunidade escolar do estabelecimento, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2023.

A decisão levou em conta as provas e argumentos apresentados pela APP, de que o governo Ratinho Jr. não respeitou as exigências previstas na legislação. A Lei 21.327/2022 não permite a implantação do modelo cívico-militar em colégios que sejam os únicos a oferecer ensino fundamental ou médio em zona urbana de um município.

“Logo, a própria lei define, ainda que implicitamente, que a aderência ao programa deve ser facultativa e não imposta, devendo ser resguardada a liberdade de escolha ao administrado entre o regime ordinário de ensino e o novo modelo”, escreve o juiz.

Segundo o magistrado, a ação do governo viola o princípio da legalidade e, como retira qualquer possibilidade de escolha dos(as) estudantes contrários ao modelo cívico-militar, também oferece “perigo de dano”. “Com essas razões, DEFIRO o pedido liminar formulado na exordial”, acrescentou o juiz.

Para a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a decisão é uma vitória importante na luta contra a militarização das escolas e confirma as denúncias que a APP tem feito desde o início da implantação do programa pelo governo Ratinho Jr.

“O programa das escolas cívico-militares é ilegal, pois não existe nem na Constituição, nem na LDB, e é uma falácia de que traz mais aprendizagem do que as escolas não militarizadas. Pelo contrário, é uma tentativa de impor a ideologia militar nas escolas públicas do nosso estado e ainda tira dinheiro da educação para pagar militares aposentados que não tem formação e nem condições de atuar na educação”, comenta.

>> Leia aqui a íntegra da decisão.

Cabide de emprego

O Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi adotado em cerca de 200 escolas estaduais no primeiro mandato do governo Ratinho Jr. Até hoje, não há notícia de resultados positivos, mas o estado já conta com 312 estabelecimentos nesta modalidade.

Foto: APP-Sindicato
Estudantes do Colégio Estadual Ivo Leão, em Curitiba, protestam contra militarização – Foto: Bruna Durigan / APP-Sindicato

A iniciativa não destina qualquer recurso a mais para as escolas. Pelo contrário, retira recursos do Estado para pagar uma generosa gratificação a militares aposentados(as). O valor é R$ 5,5 mil, maior do que o piso dos(as) professores(as) e o suficiente para pagar o salário básico de quatro funcionários(as) (Agentes I). É o maior cabide de emprego para militares aposentados(as) do Brasil.

Apesar da propaganda do governo, a rejeição ao modelo vem crescendo em todo o estado. No processo realizado em novembro de 2023, 44 escolas (35%) optaram pela continuidade da escola democrática. Os números representam uma evolução significativa em relação à consulta de 2020, quando apenas 12% das comunidades rejeitaram a militarização.

>> Saiba mais: Escola Não é Quartel: 7 motivos para dizer não às escolas cívico-militares

Retrocesso

Com vários escândalos denunciados em todo país, esse modelo de gestão escolar se notabilizou por graves episódios de violência contra menores, abuso de autoridade e corrosão da gestão democrática. Trata-se de um modelo falido, ultrapassado e cuja única sustentação é ideológica.

No início deste mês, outro episódio também em um colégio cívico-militar de Apucarana, causou revolta. A professora e presidenta da APP de Apucarana, Isabel Cristina de Oliveira Azevedo, foi vítima de ofensas machistas e misóginas por parte de um dos militares enviados pela Seed ao Colégio Polivalente Carlos Domingos Silva.

O ataque aconteceu durante a formação da semana pedagógica, na frente de todo o corpo docente da escola. Após a professora fazer uso da palavra e apresentar as pautas e orientações do sindicato, o sargento da reserva, Antonio Noel Delgado, se dirigiu à docente em tom intimidador e grosseiro alegando que ela teria “conhecimento raso” e depois ainda a chamou de “acéfala”.

Além disso, nas escolas militarizadas o governo encerra a oferta do ensino noturno, da Educação de Jovens e Adultos e dos cursos técnicos, prejudicando milhares de estudantes e adultos que trabalham durante o dia ou que não terminaram os estudos na idade certa. Outro agravante é o fato de que a direção deixa de ser eleita pela comunidade e passa a ser indicada pelo governo. 

Anunciados pelo governo Ratinho Jr. como se fossem uma fórmula mágica para melhoria da educação, todos os colégios cívico-militares implantados na rede estadual apresentam resultados no Ideb inferiores ao de dezenas de escolas com gestão democrática. 

 

É o que mostra uma análise realizada pela APP-Sindicato nos dados do Ideb 2021, divulgados pelo Ministério da Educação. No ranking das 30 escolas com maior nota no ensino médio, por exemplo, nenhuma é cívico-militar. O Colégio Estadual de Laranjeiras do Sul, que adota o modelo democrático, lidera a lista. A escola obteve nota 6,2, índice 34% maior do que a média do estado. 

Já o colégio militarizado com a melhor pontuação é o Cândido Rondon, do município de Campo Mourão. Mas o índice obtido pelo estabelecimento em 2021 (5,5) se manteve estável em relação ao levantamento anterior (5,4).

Analisando o histórico do Ideb da escola Cândido Rondon, além de concluir que a presença dos militares dentro da escola não resultou em melhoria significativa no Ideb, também é possível observar uma queda no ritmo de crescimento que os(as) alunos(as) vinham registrando nas avaliações.

Isso fica demonstrado pela nota do Saeb, indicador que mede o desempenho em português e matemática e que é utilizado no cálculo do Ideb. Em 2017, a média da escola foi 5,02. Em 2019, cresceu 0,43 e alcançou a nota de 5,45. Já em 2021, na gestão militarizada, o incremento foi de apenas 0,1, resultando na média de 5,55.

O desempenho das escolas cívico-militares no Ideb não seria um problema se o governo não usasse a suposta melhoria nos índices educacionais para fazer propaganda do programa. Ocorre que as alegações não correspondem à realidade. 

Como já demonstrado, outra afirmação do governo sobre o Ideb das escolas militarizadas é falaciosa. O crescimento do Ideb “3% acima da média da rede” se deve à exclusão de milhares de estudantes do ensino noturno, uma vez que as instituições que aderem ao programa perdem a modalidade, cujos altos índices de evasão impactam no Ideb.

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