Judiciário referenda desemprego de 9.700 funcionários de escolas

Judiciário referenda desemprego de 9.700 funcionários de escolas

APP-Sindicato irá recorrer de decisão do Tribunal de Justiça a favor da terceirização

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná considerou improcedente Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) impetrada pela APP-Sindicato, Confederação Nacional dos Trabalhadores(as) da Educação (CNTE) e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Educação questionando a Lei 20.199/2020, que terceiriza o trabalho nas escolas estaduais e ameaça 9.700 funcionários com o desemprego. A decisão ocorreu em sessão remota realizada na tarde desta segunda-feira (19). A APP-Sindicato vai recorrer da decisão e segue na luta em defesa da escola pública de qualidade, o que exige a valorização dos profissionais da educação.

A ação judicial apontou vício original na Lei 20.199, pois uma legislação complementar foi alterada por uma lei ordinária. A Lei Complementar 123/2008, que reestruturou as carreiras da educação básica no Paraná, não poderia ter sido modificada por uma lei ordinária como a 20.199/2020. A APP-Sindicato argumenta na ação que os artigos 206 da Constituição Federal e 178 da Constituição Estadual determinam a valorização dos profissionais como fundamental para a qualidade da educação. A APP ressaltou que a Emenda Constitucional 53 incluiu entre os profissionais da educação aqueles que atuam em outros ambientes escolares além das salas de aula.

A APP questionou também o fato de a Lei 20.199 ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão remota, o que contraria o princípio democrático de participação popular na discussão das leis propostas. O Sindicato considera que a extinção dos cargos de agente educacional 1 e 2 não poderia ser decidida sem amplo debate na sociedade sobre as questões envolvidas. O impacto social da medida é enorme, com milhares de pessoas sendo colocadas em situação de insegurança financeira e social em plena pandemia da Covid 19. Além disso, não haverá mais concurso público para esses cargos, que serão ocupados por trabalhadores terceirizados.

A luta da APP-Sindicato contra a terceirização nas escolas tem sido constante desde que o Governo Ratinho Jr apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei com esse objetivo, denunciando a precarização do trabalho dos educadores e o desemprego de quase 10 mil PSS que durante 15 anos dedicaram sua vida para que o Paraná tenha uma educação de qualidade. A medida viola direitos dos trabalhadores, que passam a ter uma relação de trabalho precária, e dos estudantes, que merecem ser cuidados por pessoas que tenham compromisso com uma educação de qualidade.

Funcionários(as) na luta – Antes da sessão do Tribunal de Justiça, funcionários(as) de escola, professores(as) e representantes da APP-Sindicato realizaram uma mobilização em frente ao prédio do Judiciário no Centro Cívico. O ato denunciou a Lei 20.199/20, que viabiliza a demissão e terceirização dos(as) Agentes I e II. Os(as) trabalhadores(as) relembraram que o projeto de Ratinho Jr foi aprovado no dia 29 de abril de 2020, mesmo frente a um grave quadro da pandemia no Paraná. O governador e deputados(as) da base demonstraram seu desrespeito por educadores(as), que lutaram no fatídico dia aprovando mais um projeto absurdo e que precariza ainda mais a educação pública e as condições de trabalho no Estado.