Informes da pauta: tire suas dúvidas sobre promoções, quinquênios, Piso e mais

Informes da pauta: tire suas dúvidas sobre promoções, quinquênios, Piso e mais

Resumimos abaixo os principais pontos da pauta abordados na última Assembleia. Leia e tire suas dúvidas!

Além de definir a Jornada de Lutas e as estratégias para defender a escola pública e a categoria, a Assembleia Estadual também é um espaço para repassar informes e tirar dúvidas sobre questões funcionais e pedagógicas.

Resumimos abaixo os principais pontos abordados na última Assembleia.

Promoções e progressões – A APP cobra constantemente da Secretaria de Estado de Educação o pagamento das promoções e progressões dos(as) educadores(as) de 2021. Desde a mudança da legislação, em dezembro de 2020, o pagamento não se dá mais de forma automática em agosto (para funcionários/as) e em outubro (para professores/as). A implementação depende de decreto do governador, uma tomada de decisão que hoje está nas mãos da Casa Civil, pelo Comitê de Política Salarial. Ainda não há programação oficial para os(as) profissionais da educação, mas a APP continua pressionando por agilidade. Qualquer mudança será prontamente informada à categoria.

Quinquênios e anuênios – Congelado por Lei Federal (173) até 31 de dezembro de 2021, o pagamento dos quinquênios e anuênios é outra luta permanente da APP. Nosso entendimento é o que o tempo de congelamento deve ser considerado para a contagem da aquisição. Em acórdão, o TCE reconheceu isto, mas a PGE ainda questiona o entendimento. A APP trabalha para que o governo Ratinho pague o que é devido, mas ainda não há programação oficial.

Hora atividade – APP-Sindicato ingressou na Justiça em janeiro deste ano com mandado de segurança preventivo para que o Estado respeite a hora-atividade dos(as) professores(as), conforme determina a legislação (7h de hora-atividade para cada 20h trabalhadas). A intenção é que a ação fosse julgada antes da distribuição de aulas, o que não ocorreu. A hora-atividade vem sendo descumprida pela Secretaria da Educação desde 2017, resultando em uma batalha judicial que se arrasta há cinco anos. O Sindicato atua também para reverter as alterações no cálculo da jornada de trabalho dos(as) pedagogos(as) e readaptados(as), que é realizado em hora-relógio, quando deveria ser em hora-aula. Nos Municípios também há diversas violações da Lei, e a Secretaria de Assuntos Municipais da APP orienta os(as) educadores(as) a formalizarem denúncias nos seus Núcleos Sindicais.

Tabela salarial e mudanças na carreira: A APP publicou, nesta segunda-feira (8), análise da nova tabela salarial para professores(as). Os valores e a progressão entre níveis e classes confirmam a denúncia do Sindicato que motivou a greve da categoria em dezembro, com um brutal achatamento da carreira e a exclusão educadores(as) com mais tempo e maior formação e de aposentados(as), além de funcionários(as). Confira a análise aqui.

Data-base: A APP tem ações referentes à Data-Base para toda a categoria, incluindo professores(as) e funcionários(as) da ativa e aposentados(as). Publicamos na última semana um vídeo explicando a situação da dívida do governo com os(as) trabalhadores(as), que já chega aos 30%. Acesse aqui. 

Piso Nacional: APP e CNTE firmaram posição pela correção do Piso Salarial Nacional de acordo com o artigo 5 da Lei 11.738, pela variação do custo por aluno. A previsão foi confirmada com a regulamentação, pelo governo federal, do reajuste de 33,2%. No Paraná, a APP entende que o Piso é pago incorretamente, pois deveria incidir sobre o Nível I / Classe 1 do Nível Especial (Magistério e Licenciatura Curta), mas o Estado paga sobre o nível de ingresso da Licenciatura Plena. Com as mudanças no Plano de Carreira da categoria, o reajuste do Piso não tem repercussão nos demais níveis e classes.

Já nas redes municipais o impacto deve ser maior, uma vez que diversas prefeituras mantiveram os salários congelados desde o último reajuste do Piso, em janeiro de 2020, ou recuaram em reajustes concedidos em razão da LC 173. Outras sequer cumprem o Piso anterior.

Uma prova de que é possível pagar o Piso é o fato de que muitos municípios tiveram sobras no ano de 2021, voltando a realizar o “rateio” dos recursos; a divisão das sobras reservadas ao pagamento do índice para salários.

Terceirização dos(as) agentes educacionais – A terceirização do trabalho dos funcionários de escola deu errado e tem que acabar. A APP defende a volta do cargo de agente educacional e a realização imediata de concurso público. A questão segue judicializada e qualquer novidade será imediatamente comunicada à categoria.

Aposentados(as) – Além da Data-Base, a APP movimenta diversas ações na justiça para garantir que os(as) aposentados(as) recebam aquilo que é de direito. É importante lembrar que o Sindicato continua brigando para que a paridade salarial seja respeitada, apesar das mudanças na tabela salarial que prejudicaram igualmente educadores(as) da ativa.

Ação da redução salarial dos(as) PSS – Uma vitória judicial da APP beneficiará mais de 20 mil professores(as) PSS que foram contratados(as) com salários reduzidos em 2018, pelo edital nº 34. O edital previa vencimentos menores do que o estabelecido em editais anteriores, pagando R$13,63 a hora para Nível Superior, em contraste com os R$ 15,73 previstos em 2017. Graças à ação da APP, o Estado precisará ressarcir a diferença. Saiba mais aqui.

Jornada de trabalho e convocação aos sábados – Nenhum(a) trabalhador(a) pode ser submetido(a) a jornadas superiores do que as estabelecidas no contrato. Trabalho ao sábado deve ser computado como horas trabalhadas na carga semanal e o total não pode exceder o contrato. Não podemos aceitar o “jeitinho” na escola. Se a sua escola desrespeita a carga horária, entre em contato com o seu Núcleo Sindical para informações sobre como proceder.

Casos de Covid-19 e atestado – Os casos de contaminação de Covid-19 (mesmo os que estão em isolamento e não passaram pela perícia) não são caraterizados como afastamento legal, logo não acarretam na perda de aulas extraordinárias ou PSS. Atestados de até 3 dias também não são lançados no Sistema e não se enquadram na resolução de perda de aulas. Seguimos na luta para derrubar a punição para os demais casos de atestados médicos e afastamentos.

Número de alunos por turma – A direção está atenta a um novo problema na volta às aulas: o excesso de estudantes por turma. A Lei 4.527/2011 estabelece limites de 30 alunos(as) para o quinto e o sexto ano; 35 no sétimo e no oitavo ano; e de até 40 no ensino médio. Casos que superam estes limites devem ser comunicados à APP.

Falta de funcionários(as) – A APP tem recebido inúmeros relatos de falta de funcionários(as) para garantir o bom funcionamento das escolas e a segurança sanitária. O Sindicato levou o problema à Seed, que indicou que a questão será resolvida em março, quando haverá atualização dos portes das escolas e readequação dos(as) trabalhadores(as). A APP acompanhará a revisão de perto, uma vez que abre a possibilidade de mais enxugamento e redução do quadro das escolas.

Gestantes – A pressão da categoria e tratativas da APP com a Seed garantiram que professoras gestantes pudessem pegar aulas normalmente e seguir no trabalho remoto.

Revogação do NEM – Junto à CNTE, a APP luta pela revogação do Novo Ensino Médio, que prejudica a organização das escolas e o aprendizado dos estudantes, além de abrir caminho para privatizações. A APP avalia que o modelo do NEM desconsidera a diversidade de nossas escolas e impõe uma padronização que desrespeita a autonomia e impede sua aplicação na rede.

Unicesumar – A APP trabalha para anular o contrato do Governo Ratinho com a Unicesumar, que vai assumir as aulas dos primeiros anos de três cursos técnicos profissionais do Ensino Médio. O Sindicato provocou institucionalmente o Ministério Público do Paraná a se manifestar sobre o contrato. Além do repasse de recursos públicos para uma instituição privada, a APP critica também a substituição do trabalho pedagógico por teleaulas.

Faltas da greve – Os(as) educadores(as) que tiveram lançadas as três faltas da greve de dezembro devem procurar seus Núcleos Sindicais. A APP vai solicitar à Seed que retire essas faltas, como havia sido acertado em reunião realizada ano passado.

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