Mais uma vez o governo do Estado ataca a carreira dos(as) educadores(as) do Paraná. Não bastasse o atraso no pagamento das progressões e promoções, o Estado tenta dar um “jeitinho” para que esse pagamento não seja garantido.
Foi editado um decreto, 4189 de 27 de maio de 2016, que determina ser necessária a expressa autorização do governo do Estado para o pagamento de qualquer despesa, incluindo o pagamento das progressões e promoções.
No entanto, esse pagamento já é garantido pelas Leis 123/2004 (com complemento da 130/2010) para professores(as) e 123/2008 (com complemento da 156/2013) para funcionários(as) de escola. Ambas as leis garantem que os(as) educadores(as) têm direito de ter progressões e promoções em suas carreiras.
De acordo com a secretária de Finanças da APP-Sindicato, professora Marlei Fernandes, essa ação do governo é uma ilegalidade. “Nós entendemos que o decreto, assim como a edição de outros decretos em outros momentos, é contra as leis maiores que garantem os nossos Planos de Carreiras, todas as carreiras de todos os servidores. O decreto 4189, que o governo apresentou na semana passada, vai contra a lei que o governo já não vem cumprindo, pois não vem fazendo o pagamento de promoções e progressões ou mesmo as contratações necessárias para as escolas e para o serviço público. Não há novidade, há mais uma ilegalidade”, explica.
