O Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que limita a 17% a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes coletivos (LC 194/22). Em votação na quinta-feira (14), os parlamentares decidiram que a União terá que compensar os estados pelas perdas de arrecadação, mas não analisaram os vetos que retiram R$ 21 bilhões da educação pública.
A análise dos vetos será retomada após o recesso parlamentar, no início de agosto. Se a proteção aos recursos do Fundeb for restaurada pelo Congresso, o governo federal terá de compensar os governos estaduais para garantir que os pisos constitucionais da saúde e da educação não sejam alterados com a queda na arrecadação do ICMS.
A LC 194/22 é uma temerária aposta de Bolsonaro para tentar reduzir os preços dos combustíveis e viabilizar sua reeleição. A medida reduz a principal fonte de arrecadação dos estados, ameaçando os recursos para educação e saúde.
Entenda o que foi votado ontem (com informações Agência Senado):
– Os estados terão direito a duas modalidades de compensação: A lei sancionada já estipulava que a compensação dos estados que têm dívidas com a União poderia ser feita com o abatimento das parcelas. O Congresso retomou a possibilidade desse amortecimento ser feito via garantia da União. Ou seja, a União cobrirá as dívidas nas quais já foi listada como “garantidora” – o Tesouro assumirá os débitos como forma de compensar os estados pela perda de arrecadação
– Já os estados que não têm dívidas com a União poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas vindas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
– Outro dispositivo resgatado pelos congressistas zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.
Mesmo com o recesso parlamentar, é importante que a pressão continue. É rápido, simples e fácil fazer isso, basta acessar o NaPressão e mandar o seu recado para deputados e senadores.
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