A APP aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação judicial em que reivindica que o Estado respeite a hora-atividade dos(as) professores(as), conforme determina a legislação.
O governo do Paraná recorreu contra a última decisão do STJ, que foi favorável à APP. As decisões anteriores também foram favoráveis aos educadores(as), considerando que resolução da Seed não poderia ter substituído a lei estadual sobre o tema. A APP espera que essa nova decisão se mantenha na linha das anteriores.
A APP ingressou na Justiça em janeiro de 2022 com mandado de segurança preventivo para que o Estado respeite a hora-atividade dos(as) professores(as), conforme determina a legislação: 7 horas de hora-atividade para cada 20 horas trabalhadas.
Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP estiveram em Brasília em maio de 2022, para pleitear agilidade na votação do processo da hora-atividade. Um assessor do ministro Og Fernandes ouviu as reivindicações e se comprometeu a colocar em pauta o tema mais rápido possível.
A luta judicial da APP ocorre desde 2017, quando foi publicada a Resolução da Maldade, que reduziu arbitrariamente o tempo para preparação de aulas e correção de provas. O descumprimento da hora-atividade resultou em uma batalha judicial que se arrasta há seis anos.
Nos municípios também há diversas violações da lei. Nesses casos, a Secretaria de Assuntos Municipais da APP orienta os(as) educadores(as) a formalizarem denúncias nos seus Núcleos Sindicais.
Em agosto de 2021 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da destinação de 1/3 da jornada de trabalho para hora-atividade aos professores das redes públicas estaduais. A decisão judicial é que a composição da jornada de trabalho deve seguir a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial, devendo ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades de interação com estudantes. O Estado recorreu e o recurso aguarda julgamento.
O Sindicato atua também para reverter as alterações no cálculo da jornada de trabalho dos(as) pedagogos(as) e readaptados(as), que é realizado em hora-relógio, quando deveria ser em hora-aula.
