Hora-atividade

Hora-atividade


Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato estiveram em Brasília no dia 23 de maio para pleitear ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) agilidade na votação do processo da hora-atividade. Um assessor do ministro Og Fernandes ouviu as reivindicações e se comprometeu a colocar em pauta o tema mais rápido possível.

A APP ingressou na Justiça em janeiro deste ano com mandado de segurança preventivo para que o Estado respeite a hora-atividade dos(as) professores(as), conforme determina a legislação: 7 horas de hora-atividade para cada 20 horas trabalhadas. A intenção era que a ação fosse julgada antes da distribuição de aulas de 2022, o que não ocorreu. 

A luta judicial da APP ocorre desde 2017, quando foi publicada a Resolução da Maldade, que reduziu arbitrariamente o tempo para preparação de aulas e correção de provas. O descumprimento da hora-atividade resultou em uma batalha judicial que se arrasta há cinco anos. 

Nos municípios também há diversas violações da lei. Nesses casos, a Secretaria de Assuntos Municipais da APP orienta os(as) educadores(as) a formalizarem denúncias nos seus Núcleos Sindicais.

Em agosto de 2021 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da destinação de 1/3 da jornada de trabalho para hora-atividade aos professores das redes públicas estaduais. A decisão judicial é que a composição da jornada de trabalho deve seguir a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial, devendo ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades de interação com estudantes. O Estado recorreu, e a ação aguarda julgamento nas instâncias superiores.

O Sindicato atua também para reverter as alterações no cálculo da jornada de trabalho dos(as) pedagogos(as) e readaptados(as), que é realizado em hora-relógio, quando deveria ser em hora-aula. 

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