Hora-atividade: TJPR contraria entendimento do STJ; APP ingressará com recurso

Hora-atividade: TJPR contraria entendimento do STJ; APP ingressará com recurso

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP aguarda a publicação do acórdão para ingressar com recurso e assegurar o direito da categoria

O julgamento do IRDR da hora-atividade pelo órgão especial do TJPR na tarde desta segunda-feira (19) terminou com resultado desfavorável à categoria.

Os(as) desembargadores(as) não acompanharam o entendimento já estabelecido pelo STJ, que prevê o cômputo da hora-aula de 50 minutos, e não da hora-relógio, para o cálculo.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP aguarda a publicação do acórdão para ingressar com recurso e assegurar o direito da categoria às 7h de hora-atividade para cada 20h trabalhadas, em observância à  Lei Federal 11.738/2008 e à Lei Complementar Estadual nº 174/2014.

Qualquer novidade será imediatamente informada.

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