A tramitação do Projeto de Lei 1.338/22, que regulamenta o ensino domiciliar na educação básica, o chamado homeschooling, é motivo de grande preocupação por especialistas e entidades que atuam na defesa da educação e dos direitos das crianças e adolescentes.
Nesta semana o Fórum Nacional de Educação divulgou uma carta aberta se posicionando contra a matéria. Durante uma audiência pública realizada nesta segunda-feira, diversos problemas da proposta foram expostos.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em maio de 2022, e atualmente está em análise no Senado Federal. A iniciativa, que ganhou impulso em meio à pandemia de Covid-19, é defendida por setores e grupos ultraconservadores da sociedade, com atuação ou proximidade a movimentos de criminalização das escolas e da atuação dos(as) profissionais da educação.
“Uma proposição como esta é absolutamente inoportuna e, em um país marcado por enormes desigualdades e grandes desafios educacionais não vencidos, tende a aprofundar a exclusão educacional e social, especialmente de meninas, formando cidadãos alienados, com baixa capacidade de empatia e de convivência no mundo real, complexo, plural e diverso”, afirma a carta do FNE.
Abuso e violência dentro de casa
Na audiência pública realizada pela Comissão de Educação do Senado Federal, nesta segunda-feira (4), a vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes, afirmou que a maioria das situações de abuso e violência contra crianças ocorre dentro de casa e ressaltou que o ensino domiciliar pode agravar ainda mais essa realidade.
“A importância do professor e da professora não é só na aprendizagem, o que já é bastante significativo, mas também na identificação de situações ruins, inconvenientes, e até mesmo criminosas que as crianças e adolescentes passam no interior das suas casas”, comentou.
Abordando a perspectiva dos(as) estudantes com deficiência, a coautora do projeto “Eu Me Protejo”, Patricia Almeida, criticou as narrativas que usam as crianças autistas ou com outras necessidades especiais como argumento em defesa do ensino domiciliar.
“Se você tem uma família abusiva, a criança vai estar refém daquela família para toda vida, seja uma criança com deficiência ou sem deficiência. Ela vai achar que tudo que os pais dela estão passando para ela é o verdadeiro, é a única coisa que existe no mundo”.
Segundo Patrícia, considerando que muitas famílias trancam crianças autistas dentro de casa, é necessário que o Estado assegure escolas inclusivas e com todo apoio necessário para a criança desenvolver o máximo do seu potencial.
“É preciso que todas as crianças estejam na escola. Em um país como o Brasil, a gente não pode abrir mão da escola regular para todos. A gente precisa impedir que a criança seja monopólio da família, caso contrário não vamos conseguir viver nesta sociedade independente que a gente quer”, disse.
Não é prioridade
Representando mais de 300 organizações da sociedade civil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação também se manifestou contra a proposta e a tramitação do projeto de lei. O entendimento é de que a iniciativa não é uma prioridade no rol de desafios da educação brasileira.
Coordenadora-geral da Campanha, Andressa Pellanda fez uso do tempo de fala para mencionar os 14 pontos elencados em uma nota técnica onde a organização argumenta sobre a contrariedade ao homeschooling no Brasil.
“A gente defende que o direito à educação deve ser de uma educação inclusiva e, portanto, a gente precisa que nossas crianças e nossos estudantes estejam dentro da comunidade educacional, em diálogo, em socialização, e não em um processo excludente em que eles ficam dentro de suas casas, sem esse local de socialização plena”, disse.
Ex-presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), Romualdo Portela de Oliveira também trouxe para o debate fatos registrados em outros países e que representam ameaças ao direito de todos(as) os(as) estudantes e ao sistema nacional de educação.
“É falso dizer que a educação domiciliar é sem custo. Primeiro porque vai demandar a montagem de um sistema de supervisão por parte do Estado, e isso gera custo. Segundo, em boa parte dos estados americanos há isenção de impostos para famílias em homeschooling, e isso é um custo por parte do Estado”.
Segundo Oliveira, em alguns casos existe demanda por subsídios. Ele acredita que, em caso de aprovação da matéria no Brasil, vai começar um debate sobre o financiamento público dessa modalidade. Essa possibilidade tem o potencial de reduzir os já insuficientes recursos para financiamento da educação.
Maioria da sociedade é contra
Durante a audiência, vários convidados(as) citaram uma pesquisa realizada pela Unicamp e pelo Instituto Datafolha que mostra a rejeição ao modelo.
Segundo o levantamento, oito em cada dez brasileiros(as) não concordam com o direito da família educar os filhos em casa, em vez de levá-los para escola. Os números também mostram que 90% concordam que as crianças têm o direito de frequentar a escola mesmo contra a vontade da família
A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, no ano passado, também foi motivo de preocupação para o UNICEF. Em nota publicada à época, a organização destacou que as “crianças e adolescentes são sujeitos de direito – e não objetos de propriedade dos pais”.
Leia abaixo a íntegra da carta aberta do Fórum Nacional de Educação contra o Projeto de Lei 1.338/2022: riscos contra nossas crianças e adolescentes.
Fórum Nacional de Educação Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar (Homeschooling)
Brasília, 27 de novembro de 2023
O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, composto por 61 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE).
O FNE é uma instância de participação social e representa milhões de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, pais, mães e responsáveis, gestores, conselheiros e defensores do direito à educação presentes em todo território nacional.
Alicerçado em sua legitimidade institucional, o FNE dirige-se às instituições republicanas, à sociedade brasileira e, especialmente, aos/as parlamentares de todas as esferas, para reiterar sua contrariedade com as tentativas de regulamentação da chamada educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, em discussão atualmente na Comissão de Educação do Senado Federal.
Para o FNE se faz urgente a contraposição efetiva do Estado às políticas e propostas ultraconservadoras, nas suas diversas esferas federativas, garantindo a desmilitarização das escolas, um freio às intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover silenciamento e perseguição nas instituições educativas, ataques à liberdade de cátedra e ao livre pensamento e, neste contexto, de igual modo, é coerente objetar as tentativas de regulamentação da educação domiciliar (homeschooling).
Uma proposição como esta é absolutamente inoportuna e, em um país marcado por enormes desigualdades e grandes desafios educacionais não vencidos, tende a aprofundar a exclusão educacional e social, especialmente de meninas, formando cidadãos alienados, com baixa capacidade de empatia e de convivência no mundo real, complexo, plural e diverso.
De igual modo, tende a promover profissionais que atuarão junto às famílias ao arrepio da LDB e dos requisitos de formação, sem que o poder público (que estará ainda mais onerado caso o PL prospere) tenha condições objetivas de fiscalizar e efetivamente avaliar esta forma de oferta em todo o território nacional. O PL, ademais, retira das crianças e adolescentes a possibilidade de contarem com a escola na rede de proteção e no sistema de garantia de direitos, grande retrocesso no que tange à identificação e encaminhamento de casos, frequentes no núcleo familiar, de abusos de todas as espécies, de violências e de identificação de doenças psicossociais.
Desta forma, o Pleno do FNE se manifesta contrariamente ao Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, que Altera a LDB e o ECA, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, tramitando na Comissão de Educação do Senado Federal, nos termos do Parecer FNE nº 003, de 2023.
De igual modo, convoca ampla mobilização social, inclusive nas redes do Senado Federal, com determinado posicionamento contrário à matéria.
FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO
