Governo do Paraná emite parecer contra a “Lei da Mordaça”

Governo do Paraná emite parecer contra a “Lei da Mordaça”

Documento afirma que projeto Escola Sem Partido desqualifica atuação dos(as) professores(as)

Imagem: Reprodução TV Câmara

Pauta dos(as) educadores(as) e cobrança da APP-Sindicato, o governo do Paraná se manifestou oficialmente contra a “Lei da Mordaça”. O posicionamento foi encaminhado à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), onde os deputados analisam o projeto nº 606/2016, que tem como objetivo censurar a atividade dos(as) professores(as) em sala de aula.

No documento, assinado pela secretária de Estado da Educação (Seed), Lucia Cortez, o governo manifesta argumento semelhante ao apresentado pelo Sindicato. Para o governo, a proposta é “uma forma de vigia aos docentes, infringindo a sua liberdade de cátedra, desqualificando o trabalho docente e desconsiderando o que determinam as legislações que regem o magistério”.

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A Seed também destaca que, além dos(as) professores(as) serem aprovados em concursos públicos e terem formação universitária na área específica de sua disciplina, que confere a liberdade de cátedra, sem a qual não se pode ensinar, todo o trabalho pedagógico e administrativo da escola é acompanhado pelo Conselho Escolar, composto por representantes dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Outro ponto frisado no documento, é o fato de que, para as situações em que os docentes cometam excessos, já existem mecanismos previstos em leis que possibilitam a verificação e eventual penalidade por descumprimento às normas estabelecidas.

Proposta é inconstitucional – A APP-Sindicato tem acompanhado a tramitação do projeto na Alep e dialogado com os(as) deputados(as) para que a matéria seja reprovada. Além da Seed, os Conselhos Estadual e Nacional da Educação já emitiram pareceres contrários à proposta.

Projetos da mesma natureza que foram aprovados em municípios estão sendo declarados nulos pela Justiça, inclusive no estado de Alagoas, onde a suspensão ocorreu através de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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