Está na lei. O Estatuto dos(as) servidores(as) e a o Plano de Carreira (leis estaduais 103/2004 e 156/2013) garantem dois tipos de avanços na carreira de todo(a) funcionário(a) da educação pública. A evolução horizontal, chamada progressão ou avanço de classes, é obtida por meio, avaliações de desempenho e realização de cursos significa que o(a) trabalhador(a) conquistou novos conhecimento. O outro avanço, chamado de promoção, é a passagem de um nível para outro, mediante a titulação acadêmica ou certificação na área da educação (ensino médio, Profuncionário, graduação, pós-graduação, mestrado, PDE, doutorado), o avanço vertical. É uma forma de incentivar a formação continuada e investir na melhoria dos serviços públicos.
No último dia 13, o governo do Estado divulgou a resolução que regulamenta o processo de concessão de progressões na carreira dos educadores e educadoras, o que foi recebido com desconfiança pela categoria, pois sequer as promoções e progressões do ano passado foram implantadas na carreira dos(as) professores(as) e funcionários(as) de escola. “A categoria tem se esforçado em fazer as qualificações. Enquanto sindicato, defendemos a formação continuada de professores e funcionários de escolas, mas a contrapartida não tem vindo. Temos sofrido com atrasos constantes e o último pagamento de promoções e progressões foi em março do ano passado”, explica Walkíria Mazeto, secretária educacional da APP-Sindicato. “Todos os trabalhadores que concluíram cursos de graduação, mestrado, doutorado não tiveram isso efetivamente reconhecido. É uma desvalorização do profissional”, reforça.
Para além do prejuízo financeiro, o atraso impacta na carreira do educador(a) e na organização escolar. “Temos educadores que poderiam estar três referências à frente de onde estão se a implantação tivesse sido feita em dia. Isso altera a ordem para a distribuição de aulas, para a retirada de licenças especiais e para os concursos de remoção”, orienta a professora. No total, a APP-Sindicato estima que quase 44 mil profissionais, só na educação, estão prejudicados pelo atraso.
O reconhecimento e implementação dos avanços na carreira acontece – ou deveria acontecer – sempre em agosto, para funcionários(as) de escola e outubro para professores(as). Para o economista Cid Cordeiro, a situação não é compatível com a receita do Estado. “O crescimento econômico do Paraná não condiz com o atraso no pagamento dos servidores. Houve um corte de R$ 500 milhões na educação em 2015, mas a receita aumentou 15% neste primeiro trimestre. O Estado tem hoje um gasto com folha de pagamento de servidores que está abaixo do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, avalia Cid.
Se há dinheiro, não é para a educação que ele está sendo destinado. As escolas e os(as) estudantes sofrem com a falta de estrutura e de profissionais e o calote não gera mais dinheiro para o Estado. Pelo contrário, ao deixar de pagar, o governo gera ainda mais dívidas para os cofres públicos. “O não cumprimento da lei, gera um passivo que uma hora precisará ser pago e com juros”, alerta o economista. Ou seja, não pagar as promoções e progressões agora, implicar em, lá na frente, ter que pegar um dinheiro que poderia ser usado para investir em outros setores para pagar os juros de uma má administração.
A APP-Sindicato tem em sua pauta de reivindicações o pagamento das promoções e progressões para professores(as) e funcionários(as). No próximo dia 29 de abril, uma grande manifestação pública, em Curitiba, relembrará as dívidas do governo estadual com a educação pública do Paraná. Todos e todas nas ruas para que nenhum direito seja retirado da categoria!
Número de servidores(as) da educação com promoções e progressões em atraso* |
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Servidores(as) |
Promoções |
Progressões |
QFEB |
2 mil |
14 mil |
QPM |
3,5 mil |
24 mil |
Total da dívida: R$ 173 milhões |
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* desde março de 2015 |
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