O governador Beto Richa (PSDB), depois de tentar destruir a carreira e atacar os direitos dos(as) servidores(as) durante todo o ano de 2015, como não pode impedir a livre manifestação das pessoas, sindicatos e movimentos sociais, tramou outro artifício para se vingar: cortar o repasse das contribuições sindicais às entidades que defendem os(as) trabalhadores(as). Igualzinho ao que o governador Jaime Lerner fez em 1999, ao suspender o desconto sindical em folha. A APP-Sindicato precisou entrar na Justiça – onde ganhou em todas as instâncias – para voltar a receber os repasses.
E a história se repete. Passam os anos, mas a prática neoliberal perversa permanece a mesma. Há 16 anos, Lerner simplesmente deixou de realizar o desconto na folha e de repassá-lo aos sindicatos. Richa quer ir mais longe. Ele quer mudar a lei 13.740/2002, que normatiza o tema. Para entender melhor, esta legislação trata de todo tipo de desconto em folha (de empréstimos consignados à contribuição sindical). “A nossa resistência não diminuiu. Continuamos cobrando as dívidas do governo com a nossa categoria, denunciando, junto à população, o papel lamentável que eles protagonizaram, especialmente no Massacre de 29 de abril”, explica o presidente da APP, professor Hermes Silva Leão. “Esta proposta é indecorosa, completamente ilegal e fere, inclusive, a Constituição Federal. Além disso, o governador empurra os deputados para um novo confronto com os servidores”.
No texto encaminhado o governador pretende mudar a lei 13.740 de forma sutil. Atualmente, o texto diz que entre descontos de outra natureza, também “será permitida” a consignação autorizada pelo(a) servidor(a) para pagar a mensalidade de seu sindicato ou associação. A pegadinha do governo mora exatamente aí, pois o texto é alterado para “poderá ser permitida”. Trocando em miúdos, o novo texto deixa implícito que o desconto também poderá não ser permitido. E quem passará a definir as regras sobre se pode, ou não, será o governo. Basicamente, rasgando a Constituição Federal, que expressamente assegura ao trabalhador e a trabalhadora o direito de se organizar sem a ingerência do empregador, o governo Richa quer, claramente, enfraquecer os sindicatos e dificultar a organização e resistência das categorias, especialmente a dos(as) educadores(as).
Em um pronunciamento feito em março, o deputado estadual Professor Lemos já alertava sobre a manobra. “Os servidores estão indignados, porque eles perceberam que o governo quer acabar com qualquer frente que o impeça de levar seus planos adiante. Por trás disso, dessa tentativa de enfraquecer os sindicatos, está a intenção de voltar a enviar, para a Assembleia, os projetos do pacote de maldades que ele enviou no início do ano passado. Agora, quebrando os sindicatos, ele quer implementar completamente o seu projeto neoliberal. E nós sabemos que, hoje, no Brasil, o único instrumento de resistência da classe trabalhadora contra ataques dos patrões é o sindicato. Direito assegurado na Constituição”, disse. Para o professor Hermes, este é mais um momento delicado, sobre o qual a categoria deve estar alerta. “Vamos acompanhar a tramitação de mais esta proposta indecorosa do governo, pois não podemos permitir que um atentado dessa natureza seja aprovado. E este é mais um item que entra na pauta de cobranças, da nossa categoria. O governo pode ter certeza: esta manobra não fará com que desistamos de lutar!”, afirmou.
Entenda:
– No primeiro semestre de 1999, Jaime Lerner, com intuito de enfraquecer os(as) trabalhadores(as), suspendeu – de uma hora para outra – o repasse dos descontos sindicais para as entidades representativas dos(as) servidores(as). Após alguns meses, todos os sindicatos voltaram a receber o repasse, exceto a APP-Sindicato. Só dois anos e meio depois, após ganhar em todas as instâncias da Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STJ), é que a entidade teve o pagamento regularizado.
– Em 2016, Beto Richa envia uma proposta que modifica a Lei 13.740/2002. A legislação normatiza como e quais os descontos podem ser efetuados, nos salários dos(as) servidores(as), na folha de pagamento do Estado. Entre estes descontos está a contribuição sindical, que é feita com a autorização do(a) servidor(a).
– O novo texto que está na Assembleia, se aprovado, dará ao governo o poder de determinar quais os critérios devem ser cumpridos pelos órgãos e entidades para que sejam feitos os descontos em folha. Com este trunfo na manga, o governo terá o poder de criar todos os entraves possíveis para que as entidades sindicais não estejam ‘qualificadas’ para continuar recebendo o repasse das contribuições sindicais.
– A proposta, de nº 182/2016, está na pauta da Comissão de Justiça da Alep, onde será avaliada a sua constitucionalidade. Se aprovada, deverá, em breve, entrar na pauta geral da Assembleia e ir ao plenário para votação.
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