A recente e histórica decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acende o sinal de alerta para os governos autoritários e impulsiona a luta dos(as) educadores(as) em todo o país. A Justiça mineira decretou o fim do modelo de escolas cívico-militares no estado, sob o argumento de que a militarização de instituições civis de ensino viola preceitos fundamentais da Constituição Federal.
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“O veredito do Tribunal de Minas confirma o que a categoria denuncia desde a implementação dos primeiros editais no Paraná: o desvio de função de agentes de segurança para dentro do ambiente escolar fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e destrói o princípio da gestão democrática”, reafirma a presidenta da APP-Sindicato, professora Walkiria Mazeto.
“Escola não é lugar de quartel”, disse Carlos Abicalil, professor e ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), na crítica à expansão do ensino cívico-militar país afora, como ocorre no Paraná, onde o governador Ratinho Jr. insiste no modelo.
Abicalil ministrou a palestra magna na abertura da 9ª Conferência Estadual de Educação, realizada na última sexta-feira (10), no Expotrade, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.
Farsa desmascarada
A decisão do Judiciário mineiro barrou tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade do programa de escolas cívico-militares já em funcionamento. A maioria dos votos fundamentou que a introdução de regulamentos militares no cotidiano escolar resulta em censura, cerceamento de liberdades individuais e discriminação pedagógica.
O veredito diz que a segurança pública e a educação possuem caminhos e preparações distintas, e que a presença policial na rotina dos estudantes não resolve os problemas estruturais de violência ou de falta de investimentos.
No Paraná, o cenário de imposição traz contornos ainda mais graves. Sob a orientação de Ratinho Jr. e da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), o modelo cívico-militar serve como laboratório para a privatização disfarçada e para o assédio moral contra professores(as) e funcionários(as) de escola.
Comunidades escolares inteiras sofrem com consultas públicas manipuladas, falta de autonomia administrativa e a exclusão de estudantes que não se adaptam às exigências estéticas e comportamentais típicas dos quartéis.
A vitória jurídica em MG pavimenta o caminho para que as ações judiciais que tramitam no Paraná ganhem novo fôlego. A direção do sindicato reforça que o direito a uma escola pública, laica, crítica e emancipadora é inegociável, e que os tribunais paranaenses precisam seguir o exemplo técnico e constitucional de Minas Gerais.
Jurídico
A batalha contra o autoritarismo também se trava nos tribunais. A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato atua em instâncias estaduais e federais com teses consolidadas contra esse modelo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6791): O sindicato subsidia o processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o programa do Paraná. A fundamentação demonstra que legislar sobre diretrizes da educação é competência exclusiva da União e que a Constituição Federal proíbe militares em funções pedagógicas ou de apoio escolar.
Bloqueio de novas consultas no TJPR: A APP-Sindicato dá suporte técnico a pedidos de liminar no Tribunal de Justiça do Paraná para suspender novos referendos e consultas públicas manipuladas, as quais violam o tempo mínimo necessário para o amplo debate comunitário.
Combate a abusos e regulamentos ilegais: O sindicato utiliza decisões do próprio TJPR para anular regras abusivas dos manuais militares nas escolas – como a perseguição a cortes de cabelo e a expressões de identidade étnico-racial -, além de acionar o Ministério Público contra assédios e apologia à violência dentro dessas unidades.
>> Saiba mais: Escola Não é Quartel: 7 motivos para dizer não às escolas cívico-militares
O recado de Minas Gerais mostra que a militarização da educação não resiste à legalidade e à Constituição.
“A escola pública pertence ao povo e nós jamais permitiremos a entrega do nosso patrimônio para o mercado. Vamos enfrentar toda a articulação de quem tenta se apropriar da estrutura pública. Uma instituição democrática exige eleições de diretores e a participação ativa das famílias. Quando defendemos um espaço crítico, o modelo cívico-militar simplesmente não cabe em nenhum território nosso”, conclui a presidenta Walkiria Mazeto.
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