FES se reúne com Ministério Público do Trabalho contra medida antissindical de Ratinho Jr.

Medida do governo burocratiza desconto da contribuição sindical e afeta acesso dos(as) trabalhadores(as) aos serviços prestados por sindicatos e associações

Foto: Fórum das Entidades Sindicais

Trabalhar em todas as frentes para que seja revogado o decreto 3793, publicado pelo governo Ratinho Jr. no dia 20 de dezembro de 2019 (agora Decreto 3808/2020), foi a decisão consensual dos(as) representantes dos sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) e diversas associações, tomada na manhã desta quarta-feira, 15, na sede da APP-Sindicato.

Sendo assim, uma comissão do FES participou de uma audiência com a Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná, Margaret Matos de Carvalho, no início da tarde, para reivindicar que o órgão seja o intermediador junto ao governo nesse caso.

No entendimento da procuradora, o governo editou um decreto que prevê uma renovação de autorização de desconto de mensalidades, um procedimento que é inexigível considerando que já existe essa autorização, que é dada no momento da filiação. “A forma como se está fazendo, dando o nome, inclusive, equivocado de recadastramento, atinge diretamente a liberdade de filiação do(a) servidor/a, que é um direito garantido na Constituição Federal. Além disso, atenta também contra as próprias entidades sindicais e associativas na medida em que retira recursos dessas entidades e tenta enfraquecer a representação dos(as) servidores e servidoras públicas do estado do Paraná. O MPT tem dado prioridade para combater atos que considera antissindicais e que ferem normativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como a Constituição, portanto há interesse nosso de mediar e estabelecer um diálogo com o governo do Estado para tentar solucionar esta situação”, destaca a procuradora.

O conjunto de integrantes do FES também entende que não há motivação razoável para exigir dos(as) servidores(as) essa nova autorização e que uma das intenções do governo é apenas tentar diminuir a arrecadação das instituições que defendem os direitos dos(as) trabalhadores(as).

::Confira aqui a nota do FES sobre o tema


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