FES quer alteração no orçamento para garantia da data-base

FES quer alteração no orçamento para garantia da data-base

Sindicatos pedem inclusão de recursos também para pagamento de outros direitos dos(as) trabalhadores(as)

Foto: APP-Sindicato / Arquivo

A coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) apresentou aos(às) deputados(as) estaduais, nesta segunda-feira (5), pedido de cinco alterações no projeto de lei que trata das receitas e despesas do estado para 2019.

O objetivo é garantir o pagamento de direitos previstos em lei e dívidas do governo com os(as) trabalhadores(as), como a data-base, salário mínimo regional e reajuste dos auxílios transporte e alimentação.

No documento entregue aos(às) deputados(as), o FES destaca a necessidade das inclusões para corrigir distorções dos últimos dois anos que penalizaram os(as) servidores(as).

O Fórum também ressalta que o atendimento das emendas propostas, além de fazer justiça com a categoria, vai garantir a melhoria dos serviços públicos que atendem a maioria da população do Paraná.

:: Emendas solicitadas aos(às) deputados(as)

1- Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 707 milhões para aplicação do disposto no Art. 7º. Da Lei 15.512, de 31 de maio de 2007, que prevê reajuste salarial anual para Servidores do Poder Executivo (maio de 2019, 4,50%).

2- Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 2,4 bilhões para aplicação disposto no Art. 3º. Da Lei 18.493, de 24 de junho de 2015, que prevê reajustes salariais nos meses de janeiro de 2017 (6,29% + 1%) e maio de 2017 (1,10%) para Servidores do Poder Executivo e Art. 7º. Da Lei 15.512, de 31 de maio de 2007 que prevê reajuste salarial anual para Servidores do Poder Executivo (maio de 2018, 2,76), reajuste a ser aplicado em janeiro de 2019.

3- Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 8,4 milhões para aplicação do disposto na Lei 11.034 de 30 de dezembro de 1994, que trata da atualização do valor do Auxílio Alimentação pelo índice do IPCA de agosto de 2011 a setembro de 2018.

4- Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 5,7 milhões para efetivação do Piso Salarial Regional como valor de ingresso para os Servidores do Poder Executivo, alteração da faixa I para faixa II.

5- Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 3,5 milhões para a efetivação do auxílio transporte conforme Lei nº 17657/2013.

Tramitação – O projeto de lei nº 493/2018, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2019, tramita atualmente na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O prazo para apresentação de emendas termina nesta terça-feira (6). A votação pelos deputados em Plenário ocorre antes do encerramento do ano legislativo.

De acordo com o texto original, a previsão do governo é executar R$ 57,3 bilhões durante o ano de 2019. Na educação estão previstos R$ 10,2 bilhões em recursos, dentro da previsão legal de no mínimo 30%. Já em saúde, o governo vai direcionar R$ 3,7 bilhões, equivalente a 12%, enquanto R$ 4,1 bilhões serão destinados à segurança pública.

Com informações da Alep

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