Está na LDB: todo estudante tem direito a 200 dias letivos. Para que esse direito seja assegurado, cabe ao Estado, o dever de cumprir a carga horária e e a totalidade do conteúdo letivo nesse período. À direção e equipe pedagógica cabe seguir e reajustar, conforme as especifidades da comunidade escolar, o calendário letivo. Os períodos de feriados locais, as reuniões pedagógicas, as greves ou os dias em que o transporte escolar público deixar de circular, por exemplo, devem ser repostos, conforme definição do Conselho escolar, em conjunto com a direção. Essa autonomia é, inclusive, um dos itens que configuram a gestão democrática no ambiente escolar. Ao sindicato cabe, além das defesas específicas da categoria, lutar para que os direitos e deveres previstos em lei sejam cumpridos nas escolas e fora delas. Tanto a LDB, quanto o direito a greve, previsto na Constituição, devem ser respeitados em sua integralidade. Mas não é o que vem acontecendo no Paraná.
Aqui, o governo insiste em manter a ameaça de lançar a falta do dia 29 de abril na folha de pagamento, como forma de retaliação à paralisação que lembrou 1 ano do Massacre do Centro Cívico. A APP-Sindicato orienta que a categoria deixe o Relatório Mensal de Faltas (RMF) em branco neste dia e que não faça ainda a reposição e busquem respaldo junto ao Conselho Escolar chamando uma reunião e registrando em ata. “A nossa paralisação foi aprovada em Assembleia, é uma atividade coletiva e legítima, portanto não é injustificada, como alega o governo para descontar a falta”, afirma a diretora estadual da APP, professora Marlei Fernandes de Carvalho.
A APP já levou o caso ao Ministério Público, à OAB e à Alep, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e também protocolou documentos de negociação junto ao Governo do Estado. “Estamos em batalha para que a falta não seja lançada. É nosso direito repor e dos estudantes ter a aula. A secretaria de assuntos jurídicos da APP também já está organizada para as ações necessárias. Sigamos firmes em nossa luta”, reforça a professora Marlei. “É sabido que neste momento os diretores e diretoras das escolas estão sofrendo forte pressão para enviar as faltas nos boletins de frequência e alguns estão resistindo bravamente a adotar a medida”.
