Privatizações sem interesse público, renúncias fiscais sem controle e alterações no orçamento estadual depois de aprovado foram temas de debate durante um evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para debater com a sociedade a análise das contas de 2024 do governador Ratinho Jr. (PSD), nesta quinta-feira (29). A APP-Sindicato teve participação de destaque, com contribuições relevantes para o encontro. A secretária de Administração e Patrimônio, Nádia Brixner, denunciou a privatização da gestão das escolas e a terceirização de funcionários(as) e apontou a falta de transparência como principal empecilho para o controle social dos gastos públicos.
:: Receba notícias da APP pelo Whatsapp ou Telegram
“Não temos acesso, por exemplo, a quanto cada empresa recebe pelo que faz nas escolas terceirizadas. Sabemos, pelos dados federais do Fundeb, que temos 25 mil funcionários(as) contratados(as) por essas empresas”, afirmou Nádia. Outro problema apontado por ela, é que não há qualquer controle sobre a qualificação desses(as) trabalhadores(as) terceirizados(as), ao contrário do que acontece com os(as) concursados(as).
Com as terceirizações, o governo Ratinho Jr. entrega às empresas toda a gestão dessas escolas. “Elas recebem para fazer o trabalho que nós servidores(as) públicos(as) fazíamos. A terceirização das escolas terceiriza também o trabalho dos(as) educadores(as)”, lamentou Nádia.
A terceirização é divulgada pelo governo Ratinho Jr. como se fosse um avanço na gestão educacional, mas a realidade é bem diferente da propaganda. “Estão contratando diaristas, pagando R$ 30 por dia para fazer a merenda e limpar a escola. Um dia trabalham numa escola e no dia seguinte em outra, sem formar vínculo com a comunidade escolar”, relatou Nádia.
A APP questionou a Secretaria de Estado da Educação sobre os gastos com as terceirizações, mas não obteve resposta, disse Nádia, que apontou também o autoritarismo do governo Ratinho Jr. “Dos 177 colégios que o governo credenciou para a consulta das comunidades escolares, apenas 11 disseram sim à terceirização. Mesmo assim, autoritariamente, o governo implementou a medida em 82 escolas”, afirmou.
A crueldade do governo estadual contra os(as) trabalhadores(as) da educação também foi ressaltada pela dirigente da APP. “Em 2020, no começo do fechamento por causa da pandemia, no dia 29 de abril tivemos a aprovação da lei que extinguiu os cargos de Agente I, que trabalham na limpeza, manutenção e merenda, por exemplo, e Agente 2, que trabalham na secretaria, laboratórios e biblioteca, por exemplo, abrindo caminho para as terceirizações”, lembrou.
Além de Nádia, participaram do evento, representando a APP-Sindicato, a secretária executiva Educacional, Margleyse Santos, a secretária de Promoção de Igualdade Racial e Combate ao Racismo, Celina do Carmo da Silva Wotcoski, e assessores(as).
Participação
A audiência foi promovida pelo conselheiro Maurício Requião, relator das contas do governo estadual de 2024, em análise no TCE. “Estamos buscando maior participação da sociedade organizada nessa análise”, justificou. Ele lamentou o aumento nas privatizações no Paraná. “Vejo sendo vendido um patrimônio que foi construído com muito esforço social”, disse.
Maurício Requião defendeu que as ações governamentais expressem melhor os interesses da sociedade. O conselheiro expressou preocupação com as renúncias fiscais do governo, que beneficiam grandes empresas em detrimento da arrecadação. “Há muito pouco controle sobre isso. Essas renúncias fiscais devem ser encaradas como gasto público, e deve haver sobre elas o mesmo controle que todo gasto exige”, observou. As renúncias fiscais em 2025 chegam a R$ 22 bilhões. O valor é quase o dobro do orçamento da cidade de Curitiba em 2024, que foi fixado em R$ 12,9 bilhões.
O conselheiro criticou também o nível de alterações no orçamento feitas pelo governo estadual com o ano em andamento. “Daquilo que se planeja, 50% são alterados depois. Se metade do planejamento é modificada, podemos dizer que há planejamento?”, questionou. Na prática o governo estadual aprova um orçamento na Assembleia Legislativa e executa outro, de acordo com suas preferências. Maurício Requião lembrou que o planejamento tributário é uma determinação constitucional que não pode ser ignorada como tem ocorrido.
Subestimar receitas é outro problema recorrente nas contas do governo estadual, segundo o conselheiro. “Todo ano essa subestimação chega à casa dos R$ 10 bilhões. Se acontece todo ano, talvez não seja erro, mas método”, ironizou Requião. “Isso permite ao governo estadual gastar como quiser esse excedente, sem controle da Assembleia Legislativa, desvirtuando o planejamento tributário”, concluiu.
O evento foi transmitido ao vivo no YouTube.
