Falta da paralisação de 29 de abril é ilegal, afirma justiça

Falta da paralisação de 29 de abril é ilegal, afirma justiça

Em liminar concedida, juíza determina que Governo Ratinho Jr negocie compensação da paralisação

Em liminar concedida, justiça afirma que falta foi ilegal.

A Justiça determinou que o Governo do Estado abra negociação com a APP-Sindicato para compensar a falta dos(as) servidores(as) da Educação que participaram da greve de 29 de abril de 2021, dia de luta da categoria. A decisão se deu em ação declaratória com pedido de liminar. No pedido apresentado à justiça, a APP solicita que se possibilite a esses servidores(as) a reposição de aulas, antes do término do ano letivo, e que não seja lançada a falta dos servidores(as). A decisão determina que o Estado não faça do desconto em folha de pagamento dos servidores(as) e “oportunize diálogo entre governo e sindicato”. A decisão estabelece prazo de 30 dias para que a Administração Pública realize a tratativa com o Sindicato acerca da compensação do dia faltoso.

A decisão da magistrada Rafaela Mari Turra considerou que, tendo o acordo de compensação dos dias de greve sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como hipótese que autoriza o pagamento do dia de greve, é dever da Administração oportunizar diálogo para firmar acordo, ainda que no tocante ao parcelamento do desconto do dia faltoso. “Na espécie, demonstrou o Autor ter enviado o ofício nº 51/2021 ao Sr. Governador do Estado, a fim de que fosse autorizada a reposição das aulas referentes à paralisação do dia 29/04/2021 e o não apontamento de falta no Dossiê Histórico Funcional, visto tratar-se de falta justificada, mas não houve tratativa”, registra a juíza.  

Segundo o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão, essa é uma vitória importante. “O governador Ratinho se nega ao diálogo desde que assumiu a gestão. A greve é um direito dos professores e funcionários e o último instrumento contra governos que insistem em atacar nossos direitos”. Ainda segundo o presidente da entidade, a liminar concedida reforça que sempre tivemos disposição para dialogar acerca dos problemas da educação, porém o governo sempre se negou a isso se utilizando do autoritarismo para impor suas ações, finaliza.

 

Leia a seguir a íntegra da decisão.

 

Decisão falta 29 de abril de 2021