Explicação com exemplos APP-Sindicato

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Precatórios Preferenciais

FGTS Fundo de Garantia

O acordo proposto pela PGE, assegura que o Governo renuncia à discussão do cálculo com a APP Sindicato. Porém, o valor pago terá o deságio de 40% para todos os que aderirem a este acordo.O acordo proposto pela PGE, assegura que o Governo renuncia à discussão do cálculo com a APP Sindicato. Porém, o valor pago terá o deságio de 40% para todos os que aderirem a este acordo. Exemplo: Uma pessoa que tinha no cálculo apresentado pelo perito, R$25.000 para receber.

Com o deságio de 40% receberá 10.000 a menos. O que equivale a dizer que esta pessoa, receberá com o deságio, o valor final de R$15.000.Haverá exceção para os que têm prioridade no precatório, a saber: 60 anos ou mais de idade até a data da assinatura final do acordo em 30/03/2018 e/ou seja portador de doença, de acordo com as definições da Lei  (a mesma utilizada para fins de imposto de renda). Estes terão duas opções:1. Receber até outubro de 2018 com o deságio de 40%.2.

Solicitar pagamento por precatório preferencial, que hoje leva em torno de 2 anos da entrada do pedido até o pagamento pelo estado.No acordo com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, o governo após a assinatura do Acordo pela APP Sindicato, abdica da discussão sobre o divisor, e aceita o cálculo do Perito do Juiz para todos e todas que fizerem a adesão ao acordo. A APP Sindicato assegurou para quem não quiser aceitar o acordo, a continuidade da ação via judicial. Nesta via, continua a contestação do cálculo de 90 para 162 e apenas após a decisão pelo STF, as ações individuais poderão alcançar a conclusão.Este caminho aponta para pelo menos mais 6 anos de andamento, até a finalização da ação.No caminho prático do nosso exemplo, da pessoa com R$ 25.000 para receber.

Fazendo o acordo receberá até outubro de 2018, o valor de R$ 15.000,00.Se tiver mais de 60 anos, como explicamos acima, poderá optar por receber R$ 15.000,00 até 2018 ou entrar com pedido de precatório preferencial e receber R$ 25.000,00 no prazo de 2 a 3 anos.O caminho pela não adesão aponta para duas possibilidades ao final do processo, sem previsão de tempo (o tempo que levar o julgamento pelo TST e mais o tempo no STF):A. Ao final da discussão, se o resultado for favorável receberá R$ 25.000,00 corrigido com juros e correção monetária, num prazo estimado de mais 2 anos após encerrado a discussão do cálculo, se o valor, for por RPV. E um pouco mais de tempo se for por precatório preferencial.B.

Ao final da discussão, se o resultado for desfavorável como explicamos no início, com a mudança do fator de cálculo, receberá o valor de R$ 13.750,00 com correção monetária, num prazo estimado de 2 anos por RPV. Nos casos de valor maior, que vá para Precatórios pode demorar um pouco mais.

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