Entidades se mobilizam contra projetos sobre educação domiciliar que tramitam no Congresso Nacional

Entidades se mobilizam contra projetos sobre educação domiciliar que tramitam no Congresso Nacional

Manifesto de 356 entidades aponta que regulamentação do homeschooling é um ataque ao direito à educação e vai aprofundar as desigualdades sociais e educacionais

Foto: Senado Federal/ Divulgação

Instituições acadêmicas e sindicais, redes de educação e de defesa dos direitos humanos, grupos religiosos e comunitários, num total de 356 entidades, estão mobilizados(as) para combater a ofensiva do Governo Bolsonaro que visa regulamentar a educação domiciliar (homeschooling) no País. A APP-Sindicato participa dessa luta, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) e o Fórum Estadual Popular de Educação do Paraná. A regulamentação da educação domiciliar é um ataque ao direito à educação e vai aprofundar as desigualdades sociais e educacionais existentes no País.

As 356 entidades assinam o “Manifesto contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”. O documento defende que a educação escolar regular necessita de mais investimentos para superar os desafios históricos e os impostos pela pandemia de Covid 19, e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal. Autorizar o ensino domiciliar ampliaria a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todos(as).

“Mesmo fora de um contexto de exceção e emergência, a regulamentação do ensino domiciliar não se mostraria solução viável para superar os problemas enfrentados pela educação”, registra o Manifesto. A prioridade deve ser a educação integral, como acontece em países mais desenvolvidos em termos educacionais. “As metas do Plano Nacional de Educação (e dos planos subnacionais) precisam ser cumpridas; o financiamento público requer mais aportes, inclusive com a vinculação dos recursos do Pré-sal para a educação. O Sistema Nacional de Educação carece de regulamentação para potencializar os regimes de cooperação e colaboração interfederativos”, afirma.

O Manifesto aponta para a ameaça do Projeto de Lei  3.262/2019, que descriminaliza a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. O Projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Plenário da Casa. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê o crime de abandono intelectual de pais e mães que não mandarem seus filhos para a escola. Esse direito das crianças e adolescentes será eliminado se esse projeto de lei for aprovado. Outra ameaça legislativa é a proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento.

A vacinação dos profissionais da educação é prioridade para o retorno das aulas presenciais, diz o Manifesto. “Porém não basta vacina, é preciso assegurar, em todas as escolas, EPIs e demais condições de segurança sanitária previstas em protocolos que priorizem a ampla testagem, o rastreamento e o isolamento dos infectados pelo coronavírus”, recomenda o texto.

As entidades reunidas no Manifesto avaliam que as secretarias estaduais, distrital e municipais estão desamparadas financeiramente para planejar e implementar o ensino remoto com novas tecnologias, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o combate à violência doméstica ocorrido durante a pandemia. A inviabilização do Plano Nacional de Educação por uma política econômica de austeridade fiscal denuncia a opção do Governo Federal por tentar desviar a atenção do que deveria ser prioritário para superar a pandemia. O debate sobre o homeschooling se apresenta como mais uma agenda inoportuna diante das dificuldades vividas pelos sistemas de ensino e pela sociedade em geral.

A educação domiciliar não pode ser encarada como economia para os cofres públicos. As escolas, os conselhos tutelares e o Estado terão gastos extras com a fiscalização e adequação de suas estruturas e funcionários para acompanhar as matrículas e as atividades não presenciais previstas na proposta de regulamentação da educação domiciliar. Isto sem falar no acompanhamento das crianças em seus domicílios. “Trata-se de situações não mensuradas nos projetos em debate no Congresso e sequer passíveis de solução dentro da constitucionalidade, do quadro de direitos humanos e nas normativas da educação, que certamente demandarão novas despesas nos orçamentos públicos e das escolas particulares”, afirma o Manifesto.