A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato elaborou um parecer que sugere a revogação de dispositivos da legislação aplicada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) nos processos de destituição de diretores(as) de escolas da rede estadual de ensino.
As conclusões consideram as mudanças na avaliação desses(as) profissionais, que possibilitaram perseguições e ameaçam a gestão democrática. A expectativa é de que nos próximos dias aconteça uma reunião entre APP-Sindicato e Seed para tratar do tema.
As sugestões do Sindicato também foram analisadas por deputados(as) estaduais da base e da oposição em reunião da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alep) que contou com a participação do secretário da Educação, Roni Miranda.
De acordo com o documento, o artigo 5º da lei 20.358/20 precisa ser extinto porque alterou a lei 18.590/15 retirando de cena o Conselho Escolar, órgão máximo de gestão escolar, e incluindo a Secretaria de Estado da Educação como autor do pedido de afastamento da direção.
Outro item a ser cancelado é o artigo 5º do Decreto Estadual nº 7.943/2021, que criou a Comissão de Apuração pelo Núcleo Regional de Educação e aponta os procedimentos de inquérito e afastamento dos(as) diretores(as).
A explicação para propor a revogação desse ponto é que, além de substituir o papel do Conselho Escolar, se assemelha à sindicância de investigação, mas não garante, nesta fase, o direito do contraditório ao diretor(a) investigado.
Na resolução 7.123/22 da Seed, o alvo são os capítulos IV e V, que dispõem sobre o “não cumprimento das competências e das comissões” e o “processo de apuração pela comissão paritária”, respectivamente. O estudo contabilizou 43 as metas exigidas nesta norma do governo que tem levado às ameaças e a destituição constantes dos(as) diretores(as).
Injustiça
A análise jurídica considera que esse conjunto de regulamentos viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois basta que o(a) diretor(a) não tenha atingido uma das metas para a Comissão de Apuração sugerir o afastamento definitivo, sem nenhuma margem para uma eventual aplicação de correção dos problemas apurados.
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“Importante ressaltar que a métrica das suficiências impostas pela Seed aos gestores escolares estão cada vez maiores, uma vez que quando tratamos de gestão pedagógica atualmente, temos incluídas as metas das plataformas digitais, bem como metas que não dependem exclusivamente dos diretores(as) e sim de uma série de fatores, objetivos, subjetivos, sociais e afins”, aponta o estudo.
O estudo também destaca que o modelo anterior se baseava em um trabalho coletivo e democrático, onde o afastamento definitivo do(a) gestor(a) da instituição só acontecia em situações extremas e que, de fato, justificam essa medida.
Além disso, havia respeito ao princípio da gestão democrática e valorização da participação da comunidade escolar, pois se exigia a mobilização de um terço do estabelecimento para solicitar a apuração e afastamento definitivo.
Protestos
Em Colombo, o diretor do Colégio Bento Munhoz da Rocha Neto, Wilson Cabral de Godoy, foi retirado do cargo um ano depois da unidade receber o certificado Diamante por desempenho no Ideb. A premiação foi concedida pelo próprio governo.
O educador contestou o afastamento e disse que o Núcleo Regional de Educação não leva em consideração as especificidades sociais dos estudantes e a falta de estrutura das escolas. “Alegam que em 2022 ficamos abaixo de 85% de frequência, o que não é verdade, como foi provado no processo. Nossa média anual em 2022 foi de 87%”, afirma.
As destituições recentes com base em metas inatingíveis e critérios absurdos também foram registradas no Colégio Estadual Professora Edimar Wright, em Almirante Tamandaré, onde os estudantes interromperam as aulas para protestar, e no Colégio Estadual Silveira da motta, em São José dos Pinhais, onde também houve manifestações.
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O secretário de Finanças da APP, Élio Silva, participou das reuniões realizadas na Alep e destacou que o Sindicato tem cobrado do governo diálogo e disposição para solucionar o problema. “A APP é contra esse processo e quer debater a mudança na resolução que regulamenta esse processo. Então buscamos esse diálogo”, explicou.
