Na última sexta-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a inconstitucionalidade do projeto das escolas Cívico-Militares no estado de São Paulo. O modelo é alvo de ações protocoladas no STF, pelo PT e PSOL, após a aprovação do projeto de Tarcísio de Freitas e Renato Feder ter sido aprovado no último mês.
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Essa posição da AGU reforça o caráter inconstitucional do projeto, que vem sendo adotado por governadores(as) alinhados(as) à extrema-direita para agradar a base reacionária. Caso o STF julgue inconstitucional, o parecer tem efeito no modelo em outros estados.
O parecer da AGU argumenta que os estados não podem instituir um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão ressalta que a Constituição Federal não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, aponta a AGU.
O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. Até o momento, não há prazo para a decisão.
Cabe ressaltar que a AGU, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.971, protocolada em 2021, considerou que o programa de escolas Cívico-Militares de Ratinho Jr é inconstitucional.
A ação, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 20.338/2020, que cria o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná, e do art. 1º, inciso VI, da Lei 18.590/2015, que proíbe a realização de eleições para escolha da direção nas escolas cívico-militares.
Em novembro do ano passado, a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, a deputada estadual Ana Júlia (PT) e advogados(as), participaram de uma audiência com o ministro Dias Toffoli para pedir agilidade no processo.
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