Dirigentes da APP-Sindicato estão mobilizados(as) em Brasília para pressionar os(as) senadores(as) e garantir o avanço do Projeto de Lei 2.531/2021, que institui o Piso Nacional para Funcionários de Escola. A ação foi convocada pela Confederação Nacional dos(as) Trabalhadores(as) da Educação (CNTE) e faz parte da pauta da Campanha Salarial de 2026 dos(as) educadores(as) do Paraná.
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“Nós queremos um piso que tenha validade em todo território nacional e que tenha sustentação jurídica. Estamos dialogando com os senadores e representantes do governo, solicitando o acolhimento de emendas ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados”, destaca o funcionário de escola do Paraná e secretário de Funcionários da Educação da CNTE, José Valdivino de Moraes.
Também presente nas atividades em Brasília, a funcionária de escola e secretária de Promoção de Igualdade Racial e Combate ao Racismo da APP-Sindicato, Celina Wotcoski, pontua a importância da mobilização. “Neste momento, estamos fazendo o enfrentamento e estamos solicitando também que, se necessário, analisem o projeto com maior calma e estudem as emendas feitas a várias mãos de trabalhadores da educação”, completa Celina.
Segundo Valdivino, há preocupações que precisam ser resolvidas, como a autoria do projeto ser do Legislativo, o que pode acarretar vício de origem, e a necessidade de prever orçamento para a despesa. “Então, na lei precisa ter um dispositivo que garanta a complementação da união para os entes federados que não consigam pagar o piso”, explica.
A mobilização iniciou na última terça-feira (23), com representação do país inteiro na luta por um projeto de lei que contemple emendas elaboradas pela entidade. Também foi entregue um panfleto explicando os pontos que devem ser alterados na lei aprovada na Câmara.
Tramitação
Aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, atualmente o projeto tramita no Senado Federal. O texto fixa o piso em 75% do piso nacional do magistério. Em maio de 2025, a CNTE publicou um documento em que aponta três pontos que merecem atenção especial do parlamento e dos(as) educadores(as).
O primeiro diz respeito à origem do projeto, que é de autoria do Legislativo e trata do aumento da remuneração de servidores(as) públicos(as). A entidade aponta que a proposta invade a competência privativa do presidente da República propor projetos desta natureza.
Já o segundo ponto é referente a ausência de compromisso da União em complementar o piso nacional para estados e municípios que comprovarem a incapacidade de aplicar o índice proposto pelo governo federal, como ocorre com o piso do magistério.
Por fim, o terceiro ponto é a forma que o PL trata de funcionários(as) com formação genérica (escolaridade nível médio), o que contraria os dispositivos da Constituição, que vinculam o piso dos(as) profissionais da educação (magistério e técnicos escolares) às formações técnico pedagógicas dispostas nos artigos 62 e 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os quais, por sua vez, regulamentam o art. 206, VIII e parágrafo único da Constituição.
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