Um dos primeiros projetos de lei enviado pelo governador Ratinho Júnior (PSD) para votação na Assembleia Legislativa do Paraná (PSD) pode acabar com os direitos dos(as) servidores(as) públicos do estado.
O Projeto de Lei Complementar 4/2019 cria uma série de condições que, na prática, inviabilizam o pagamento de reposição salarial, promoções, progressões e atinge até auxílio transporte e outras verbas indenizatórias dos(as) servidores(as) civis e militares.
“É mais um ataque absurdo contra o serviço público. Se já sofremos com o congelamento dos salários, imagina o que seria ficar com progressões, promoções e quinquênios congelados. É muito grave”, afirma o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão.
O texto é considerado uma “bomba”, pior que o pacotaço do governo Richa (PSDB), derrotado pela luta dos(as) trabalhadores(as) em 2015. A retirada do projeto para arquivamento é um dos itens da pauta da greve marcada para iniciar no próximo dia 25.
O movimento também cobra a correção dos salários, que estão congelados há mais de três anos, e já tem o apoio de praticamente todas as categorias do funcionalismo estadual.
Entenda o projeto
De acordo com o projeto assinado pelo governador Ratinho Junior, os direitos dos(as) servidores(as) ficarão condicionados ao valor de investimento aplicado pelo estado. Para não ter restrições, o índice precisa ser superior a 10% da arrecadação de impostos e taxas.
Segundo o economista do Fórum das Entidades Sindicais (FES), Cid Cordeiro, esse percentual nunca teria sido atingido pelo estado. Isso indica que, se o projeto for aprovado, a aplicação das restrições serão imediatas.
Neste caso, a despesa total com pessoal ativo e inativo fica limitada a 80% da ampliação da arrecadação de impostos e taxas. O economista alerta que essa condição seria insuficiente para pagar avanços na carreira e gratificações como o quinquênio. Se o projeto já estivesse em vigor, além de não receber a data-base, os servidores também teriam perdido o direito a promoções e progressões nos últimos anos.
Em outro trecho, o projeto diz que se não houver “disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa, atestado pelo órgão competente, a existência de vaga na classe ou nível superior”, o(a) servidor(a) não terá direito à promoção, progressão ou qualquer avanço na carreira.
O projeto também acaba com o pagamento de verbas indenizatórias, como o auxílio-transporte, para os(as) servidores(as) que estiverem afastados por motivo de saúde ou qualquer outro tipo de licença legal.
Atualmente o PLC está tramitando na Alep. Atendendo pedido dos sindicatos que representam os(as) servidores(as), em abril o líder do governo solicitou a suspensão da análise pelas comissões permanentes do Legislativo.
Essa decisão pode ser revista a qualquer momento. O governo também tem poderes para usar o Regimento Interno do Legislativo e acelerar a discussão e votação da matéria. Por conta dessa ameaça, a pauta de greve dos(as) servidores(as) exige o arquivamento imediato da proposta.
É grave, é greve!
Por este e outros motivos, a categoria decidiu entrar em greve a partir do dia 25. É importante mobilizar a sua escola, município, região. No site da APP-Sindicato, você encontra os materiais de mobilização.