Com 335 votos a favor e, apenas 118 contrários, os(as) deputados(as) aprovaram o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) 257/2016, nessa última terça-feira (12), no Congresso Nacional. A aceleração da tramitação, que agora está sob analise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara é grave, pois demostra o interesse do governo federal em atacar os direitos dos(as) trabalhadores(as). “As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o teto dos gastos pela inflação já na lei, sem necessidade de emenda à Constituição. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação”, afirmou a deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em entrevista ao portal Brasil 247.
Considerada como um ataque aos direitos dos trabalhadores(as), a proposta deverá ser votada no mês de agosto, quando os(as) deputados(as) retornam do recesso. Em nota divulgada em março e reproduzida no portal da APP-Sindicato, a Central Única dos Trabalhadores(CUT) já denunciava estes ataques: “As medidas terão impacto negativo na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente seus usuários e os próprios servidores. Abrem ainda possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros. Em um momento de acirramento da crise política, quando é fundamental o mais amplo apoio popular para conter o golpe do impeachment, a proposta surge na contramão dos anseios democrático-populares por ser contrária ao projeto vitorioso nas eleições de 2014”.
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