Divulgada a primeira lista da ação do desconto previdenciário

Beneficiários(as) que constam nesta lista têm até o dia 30 de novembro para enviar a documentação

Ação do Desconto Previdenciário - Foto: APP-Sindicato

A APP-Sindicato divulgou a primeira listagem de beneficiários da ação do desconto previdenciário. Nesta relação constam os nomes dos(as) servidores(as) que estavam aposentados(as) no período de janeiro de 1999 a março de 2003 e têm direito de entrar na execução na ação. A consulta está disponível no Sistema Minha Sindicalização, também na sede estadual do sindicato, das 9h às 15h e no plantão nos núcleos sindicais. Os demais educadores(as) devem aguardar novas listagens.

Para essas pessoas, o prazo para envio dos documentos termina no dia 30 de novembro de 2020. A entrega pode ser feita através do Sistema Minha Sindicalização ou no plantão presencial organizado na Sede Estadual (para Curitiba e Região Metropolitana) e nos Núcleos Sindicais do interior.

Clique aqui: Primeira lista da ação do desconto previdenciário

Documentação a ser enviada até dia 30 de novembro

1. Procuração com a finalidade específica da ação (com firma reconhecida); – clique aqui para baixar modelo

2. declaração de custas e responsabilidades, com a finalidade específica da ação (com firma reconhecida); – clique aqui para baixar modelo

3. cópia autenticada do RG e CPF;

4. comprovante de residência (original ou cópia autenticada/conta de água, luz ou telefone em nome do/a servidor/a – caso não seja, precisa apresentar comprovação do cônjuge, certidão de casamento autenticada))

Tutorial para acesso ao Sistema Minha Sindicalização

Clique aqui para abrir o vídeo ou clique para abrir arquivo PDF

Próxima lista

Para quem estava na ativa naquele período, é necessário aguardar a próxima listagem e novas informações sobre os prazos. O valor a que cada pessoa tem direito ainda depende da finalização dos cálculos.

Em nota divulgada na semana passada, a direção estadual atualizou a categoria com a informação de que o Sindicato conquistou a reabertura de negociações junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o levantamento dos dados financeiros de todas as pessoas que têm direito a restituição, para evitar que cada servidor(a) precise fazer essa busca individualizada.

Novo prazo para entrega de documentos da ação do desconto previdenciário

“Os dados estão sendo fornecidos pela SEAP e pela ParanaPrevidência e, embora ainda não estejam completos, passam pela análise da equipe técnica responsável do sindicato. Trata-se de uma complexa verificação de dados para a identificação das pessoas que têm direito, com os respectivos valores dos créditos individuais. Estes dados ainda não estão completos, por isso não há ainda valores definitivos”, explica o texto.

Sobre a ação

Essa ação coletiva movida pela APP-Sindicato contra o Estado do Paraná está em fase de execução para restituição de valores referentes à contribuição previdenciária recolhida ilegalmente de professores(as) e funcionários(as) de escola pelo governo Jaime Lerner.

A fase de execução da ação é a última etapa do processo judicial, quando a Justiça obriga o Estado a realizar os pagamentos. Esta fase só é possível porque o Sindicato já obteve a vitória na ação. A execução será feita em grupos de 10 pessoas, devido ao grande volume de beneficiários(aa).

Foram anos de embates judiciais e a APP-Sindicato saiu vitoriosa em mais uma ação coletiva, comprovando a ilegalidade cometida pelo governo. Isso mostra a importância de participar do Sindicato, pois é essa a entidade que representa e luta para garantir os direitos da categoria.

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