Apesar dos esforços da base de oposição ao atual governo federal, o plenário da Câmara concluiu na noite de quarta-feira (10) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 343/17), do governo Temer, que impõe regras para a recuperação dos Estados endividados. A bancada petista apresentou um destaque ao substitutivo do projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), na tentativa de derrubar as condicionantes estabelecidas para a renegociação das dívidas. Entre outros pontos, a proposta limita a realização de concursos públicos, impede o aumento de salários dos servidores e estabelece a privatização de empresas públicas. O destaque foi aprovado pela base governista por 314 votos a 100.
Ao também criticar a proposta, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) alertou para o fato de que a proposta do governo reduzirá o investimento em várias políticas públicas.“Para se construir um hospital, uma escola, uma unidade da polícia militar, além de investimentos, exige-se pessoal, concurso público, contratação de médico, professor, militar. E esse artigo que nós queremos excluir com o destaque, proíbe que se faça isso. É um absurdo”, protestou.
O texto do projeto foi enviado ao Congresso, em fevereiro. Depois de semanas de adiamentos, a Câmara aprovou o texto-base do projeto. Na semana seguinte, retomou a votação para tentar concluir a análise de destaques, com sugestões de alterações no texto. Pela proposta, Estados em situação de dificuldade financeira poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários do funcionalismo e redução de incentivos tributários. Partidos de oposição continuam criticando o projeto e obstruindo as votações. Eles são contra as contrapartidas impostas pelo governo federal para que estados endividados possam quitar débitos com a União.
Com informações de: Portal PT na Câmara