Para compreender o PL 556/2017 – que prevê um teto de gastos para os próximos dois anos – é necessário relembrar os ataques que os(as) trabalhadores(as) estão sofrendo desde 2015. A APP-Sindicato denunciou de forma permanente, como se movimentava o governo federal e quais os impactos disso para a educação. Relembrar os períodos de luta da APP e da classe trabalhadora, com as greves, paralisações, e atos, permite uma compreensão do quadro como um todo diante do que está acontecendo no Estado e no país. Entenda:
“Uma ponte para o futuro” – Em 2015, a APP-Sindicato denunciou o documento “Uma ponte para o futuro“, divulgado pelo PMDB e Fundação Ulysses Guimarães como uma solução para a crise financeira do Brasil. Logo depois, Temer divulga “A travessia social: uma ponte para o futuro“, com propostas que afetavam diretamente os(as) trabalhadores(as). O documento apresentou uma série de medidas que seriam colocadas em prática meses depois do afastamento da presidenta Dilma Rousseff.
PEC 241/16 e PEC 55 – Em 2016, o governo federal apresentou a PEC 241/16 que determinava um teto de gastos para a União. No senado, apresentada como PEC 55, a emenda limitou os investimentos – chamados pelo governo como gastos – em educação, saúde, assistência social, etc. à variação da inflação do ano anterior por 20 anos. Leia mais aqui e aqui.
PL 257/16 – No mesmo ano, o Projeto de Lei 257/16 debatido no Congresso determinava o “congelamento das carreiras” em todo o país. Promoções, progressões, quinquênios, contratações, aumento da alíquota previdenciária e outros pontos seriam congelados. Graças às denúncias e manifestações, o PL não foi aprovado. Leia mais aqui.
PLC 156/16 – Ainda em 2016, o Projeto de Lei Complementar 156/16 foi aprovado – mesmo sob denúncias de movimentos sociais, centrais sindicais e sindicatos – para estabelecer o mesmo “teto de gastos” para os Estados, o que anteriormente foi aplicado a nível federal com a PEC 241.
Muitos estados possuem dívidas com a União por diferentes razões. Diante disso, o PLC 156 estabeleceu que:
- Os Estados que tinham dívidas com a União teriam suspendido o pagamento dos juros das dívidas de julho a dezembro de 2016. Ou seja, o Paraná deixou de pagar aproximadamente R$700 milhões de juros em 2016.
- O retorno do pagamento dos juros das dívidas seria a partir de janeiro de 2017, de forma escalonada.
A partir dessa negociação, os governos teriam que adotar um “teto de gastos” sob pena de invalidação desse acordo de dívidas.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada em julho deste ano, anunciava uma tentativa de calote do governo para o próximo ano. Mesmo com a movimentação da APP e do Fórum das Entidades Sindicais, a LDO foi aprovada sem previsão de pagamento da data-base. Leia mais aqui.
PL 556/16 – Então, como resultado dos acordos feitos a partir do PLC 156, o governo do Paraná encaminhou à Alep o PL 556 que estabelece que “as despesas” não podem ultrapassar o valor do ano anterior, somado à inflação. Por exemplo: se em 2017 o governo investir na educação básica o valor de R$8 bilhões, esse deverá ser o teto de gasto para 2018 + 3% da inflação estimada para 2017 (calculada em torno de R$240 milhões). O Projeto de Lei não prevê o congelamento dos salários, nem de promoções e progressões. No entanto, limita muito os recursos para a folha de pagamento dos(as) servidores(as).
Acontece que o governo do Paraná já tem uma dívida com os(as) servidores(as) de 8,53% pela falta de pagamento da data-base de janeiro de 2016 a abril de 2017. É necessário destacar que, mesmo com a aprovação do PL 556, a Lei que garante o pagamento da data-base (18493 – 24 de Junho de 2015) não é revogada e continua valendo.
A luta da APP-Sindicato é para que o pagamento da data-base seja feito imediatamente. O pagamento já está atrasado e a dívida só vai aumentar se o governo do Estado não cumprir a lei e pagar o que deve, como explica o presidente da APP, Hermes Silva Leão. “Há dois anos os trabalhadores são alvos de ataques constantes do governo federal. Áreas essenciais como saúde e educação são tratadas como gastos passíveis de serem revistos, o que demonstra a total falta de compreensão da necessidade de melhoria desses serviços prestados à população. No Estado, o cenário se repete.
O governo Beto Richa mente e passa por cima de leis que garantem o pagamento da data-base para os servidores. Não vamos nos calar diante do calote que a educação está sofrendo. O governo precisa pagar sua dívida com a educação”, destaca Hermes.
Além disso, a APP-Sindicato continua acompanhando a ação judicial contra o Estado, exigindo o pagamento da data-base de 2017. A ação garante o pagamento imediato, tanto para educadores(as) da ativa, quanto para aposentados(as). “A ação coletiva para cobrar a data-base está em tramitação. O pagamento está previsto em lei e é dever do Estado cumprir a legislação”, finaliza Hermes.
Leia mais:
:: Dívida do Banestado prejudica servidores(as) estaduais pela segunda vez
