Deputados(as) recorrem ao STF para suspender projeto de lei que privatiza escolas públicas no Paraná

Deputados(as) recorrem ao STF para suspender projeto de lei que privatiza escolas públicas no Paraná

Pedido protocolado na manhã desta terça-feira (4) aponta diversas irregularidades na tramitação e no conteúdo do projeto enviado pelo governador Ratinho Jr.

Foto: Altvista / APP-Sindicato

Oito parlamentares da Bancada de Oposição, somados à assinatura da deputada Mabel Canto (PSDB), protocolaram um documento no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira(4), na esperança de reverter decisão que autoriza governo Ratinho Jr. (PSD) a privatizar serviços de gestão das escolas da rede estadual.

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No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL 345/2024, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Alep), até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais.

O mérito do projeto deve ser analisado na sessão de hoje(4), em sessão ordinária a ser realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos que devem surgir, é que, em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o STF decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores. 

Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil.

“O debate deve se estender e entendemos que há muitos defeitos nesse projeto, do jeito que chegou a esta Casa de Leis. Ser contra esse projeto não é pauta com bandeira partidária ou perseguição de sindicalistas, mas um posicionamento que parte de uma análise técnica, séria e responsável, dentro do que prevê a nossa legislação”, alertou o líder da oposição, deputado Requião Filho. 

Informações: Oposição na Alep.

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