Deputados(as) da bancada de oposição ao governador Ratinho Jr. (PSD) protocolaram na Assembleia Legislativa (Alep) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os dispositivos do decreto que permite à Secretaria da Educação fazer descontos da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) nos salários de professores(as) em licença-maternidade e licença-médica.
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A medida foi anunciada nesta terça-feira (9) em um vídeo divulgado pelo deputado Professor Lemos (PT) nas redes sociais e acontece após a APP-Sindicato levar a demanda a todos(as) os(as) parlamentares e solicitar apoio da Casa Legislativa para reverter esta nova medida punitiva adotada pelo governo contra os(as) trabalhadores(as) da educação.
No vídeo, o parlamentar justifica a iniciativa explicando que o decreto assinado pelo governador Ratinho Jr. (PSD) e pelo secretário da Educação, Roni Miranda, desrespeita o artigo 162 da Lei 6174/70, que é o Estatuto do Servidor Público do Paraná, e também a própria lei aprovada na Assembleia que instituiu a gratificação.
O texto estabelece a revogação “com efeitos retroativos a junho de 2024, os incisos 8º e 9º do artigo 3º do Decreto nº 10.051, de 10 de janeiro de 2022, conforme alterados pelo Decreto nº 8.222, de 9 de dezembro de 2024”, com o objetivo de “restaurar a Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) à sua finalidade original, como incentivo e ressarcimento pelos investimentos tecnológicos realizados pelos professores, sem qualquer caráter punitivo.”
A matéria determina ainda “que os descontos aplicados nos contracheques dos docentes em decorrência da aplicação dos incisos 8º e 9º do artigo 3º do Decreto nº 8.222 sejam reintegrados, garantindo o pagamento integral da GTE relativo aos períodos de licenças legais, inclusive licença-maternidade, afastamentos para tratamento de saúde e outras ausências justificadas”.
“Pedi assinatura de todos os deputados para serem autores junto comigo, pra gente acabar com esse absurdo. Os deputados da oposição já assinaram. Estou aguardando também a assinatura dos demais deputados pra gente fazer justiça aos professores e professoras”, disse.
Já assinaram o projeto os(as) deputados(as) Professor Lemos (PT), Goura (PDT), Ana Júlia (PT), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT), Dr. Antenor (PT) e Renato Freitas (PT).
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