A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está reivindicado a apuração de possíveis irregularidades relacionadas às políticas de privacidade e coleta e uso de dados pelo aplicativo Aula Paraná. A plataforma foi contratada sem licitação pelo governo Ratinho Junior para a transmissão online das aulas da rede pública de ensino, durante a pandemia do novo coronavírus.
O pedido dos(as) deputados(as) foi encaminhado nesta quarta-feira(15) ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), Procuradoria da República no Paraná (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual da Criança e Adolescente.
De acordo com a oposição, o aplicativo pode estar coletando dados sensíveis dos(as) estudantes e violando dispositivos legais voltados à proteção de crianças e adolescentes. “É muito preocupante, estamos falando de um aplicativo oficial do governo, utilizado por milhares de alunos da rede pública”, afirmou o líder da bancada, deputado Professor Lemos (PT).
No ofício, os(as) parlamentares explicam que, ao instalar o Aula Paraná no celular ou outro dispositivo, o(a) estudante é obrigado a aceitar o Termos de Uso e Política de Privacidade, permitindo o acesso a sites, histórico de navegação, geolocalização, entre outras informações.
As crianças e adolescentes autorizam que sejam apresentadas publicidades criadas com base nos dados fornecidos pelo usuários; que os(as) estudantes se declaram capazes ou afirmam que seus pais tiveram completo conhecimento dos documentos; e que os(as) estudantes que fizerem mal uso do aplicativo poderão ser excluídos da plataforma, ficando sem acesso às aulas online.
De acordo com o ofício, ao que tudo indica, os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do Aula Paraná não foram elaborados especificamente para a plataforma, eliminando riscos à imagem, privacidade ou ao próprio direito de educação dos estudantes.
Segundo a denúncia, nos documentos constam diversas cláusulas gerais e abertas que podem, em tese, comprometer a segurança e privacidade dos alunos da rede pública paranaense.
O deputado Requião Filho (MBD) lembrou que o aplicativo foi elaborado por uma empresa privada que desenvolveu recentemente uma rede social para um partido político.
“Constatamos que o aplicativo foi criado pelo mesmo desenvolvedor de uma rede social ligada a um partido político, sem comprovar que oferece qualquer segurança e privacidade aos dados das crianças e adolescentes cadastrados. Informações estas sigilosas e muito valiosas, que podem facilmente cair em mãos erradas se utilizadas de maneira eleitoreira no futuro”, apontou.
O deputado Goura (PDT) questionou a contratação, sem licitação, de uma empresa privada quando o governo dispõe da Celepar, “uma empresa pública paranaense referência em tecnologia da informação”. Ele também se mostrou preocupado com o uso político dos dados coletados no aplicativo.
“A empresa que foi contratada tem um histórico de atuação com grupos políticos. É preciso saber qual o nível de acesso que a empresa terá dos dados dos usuários. No mundo inteiro temos visto empresas que se apropriam de dados para fins políticos. É um questionamento muito sério”, ressaltou.
Assinam o ofício os deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).
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