Deputados(as) pedem a suspensão imediata do processo de consulta das escolas cívico-militares APP-Sindicato

Deputados(as) pedem a suspensão imediata do processo de consulta das escolas cívico-militares

Em pedido protocolado no Tribunal de Justiça, parlamentares justificam que norma criada pelo governador Ratinho Jr. é inconstitucional e afronta direitos de crianças e adolescentes

:: Receba notícias da APP por Whatsapp ou Telegram

Oito deputados(as) estaduais do Paraná apresentaram nesta quinta-feira (23) um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça (TJ-PR) para suspensão imediata dos efeitos da lei estadual das escolas cívico-militares e do processo aberto pelo governo Ratinho Jr. com o objetivo de militarizar mais 127 estabelecimentos no estado. O documento, redigido com apoio da Assessoria Jurídica da APP, justifica que a medida é necessária e urgente porque a norma é inconstitucional e afronta direitos fundamentais de crianças e adolescentes. 

“A Lei Estadual nº 21.327/2022 possui vício de inconstitucionalidade formal por veicular normas gerais acerca de educação e ensino, competência que cabe unicamente à União Federal”, destaca a petição assinada por Ana Júlia, Arilson Chiorato, Dr. Antenor, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Renato Freitas, do PT, e Goura Nataraj, do PDT.

O documento traz como exemplo casos recentes e semelhantes julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e também pelo judiciário paranaense, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que criaram novos modelos de ensino, como ocorreu com a “Escola Sem Partido” e o homeschooling.

Além da questão formal, a petição enumera uma série de ilegalidades como ofensa ao princípio da valorização dos(as) profissional da educação, exorbitância das funções da Polícia Militar, afronta à liberdade de cátedra, ataque aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, criação de competências estranhas às atribuições da Secretaria de Segurança Pública e afronta à igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Uma pesquisa científica citada, realizada por meio de entrevistas com docentes que lecionam em escolas cívico-militares, demonstra a gravidade da interferência no trabalho dos(as) professores(as), ao inserir militares aposentados e sem formação na área da educação na gestão das escolas públicas.

De acordo com o estudo, 55,6% dos professores(as) afirmaram já ter sofrido ingerência em sua liberdade de ensinar, enquanto outros 11,1% relataram ter passado por tentativas de interferência.

Outra preocupação é quanto ao sistema rígido de obrigações sem finalidade pedagógica imposto às crianças e adolescentes nas escolas militarizadas. Para os(as) deputados(as), são regras que apenas restringem a liberdade e a dignidade, submetendo os(as) estudantes a discriminações e opressões institucionalizadas.

Em caso de descumprimento das ordens de estética e costume impostas pelos militares, como corte específico de cabelo e uso de brincos, e outras que se estendem para as esferas mais íntimas da personalidade dos adolescentes, como “manifestação de namoro ou similar”, os(as) estudantes estão sujeitos a punição disciplinar.

A argumentação é reforçada com a citação de trechos da manifestação do Ministério Público na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.791/PR, que tramita no STF, contra a legislação das escolas cívico-militares do Paraná. 

“No dia 27 de agosto de 2021, no Município de Francisco Beltrão, um policial recrutado como monitor cívico-militar em um colégio “cívico militar” daquela cidade foi preso, porque estava assediando alunas, procedendo a revistas pessoais, dando-lhes “caronas”, além de enviar lhes mensagens por aplicativos”, relata um dos exemplos.

A exclusão de minorias e grupos vulneráveis também é apontada como uma das razões que exigem a suspensão imediata da lei das escolas cívico-militares e o processo em andamento. Isso porque, ao migrar do modelo democrático para o militarizado, as escolas são proibidas de ofertar ensino noturno e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outras modalidades.

A medida do governo afeta principalmente estudantes jovens e adultos que trabalham durante o dia e dependem do ensino no período da noite para concluir os estudos. “A restrição a essas especiais modalidades de ensino afronta o princípio da igualdade de condição para acesso e permanência na escola”, diz a petição.

Escola não é quartel

No último dia 13, a APP notificou o Ministério Público do Paraná (MPPR) pedindo a atuação do órgão para a suspensão do processo. O documento mostra que as consultas às comunidades escolares estão sendo feitas de maneira apressada, para impedir o debate democrático sobre a militarização.

Saiba mais: Escola Não é Quartel: 7 motivos para dizer não às escolas cívico-militares

O Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi adotado em cerca de 200 escolas estaduais no primeiro mandato do governo Ratinho Jr. Até hoje, não há notícia de resultados positivos. 

Um estudo realizado pelo Jornal Plural e divulgado na última quinta-feira (16), revela que as escolas cívico-militares fazem parte de um projeto político ideológico que usa uma forma de manipulação contábil, exclusão social e desmonte da educação pública para fabricar o slogan de estado com o “melhor Ideb do Brasil” no Ensino Médio.

A análise feita pelo jornal, a partir de dados do Ministério da Educação (MEC) sobre números da rede estadual de educação do Paraná, confirma denúncias da APP-Sindicato e ajuda a explicar porque o governo Ratinho Jr. tem insistido na estratégia de militarização de escolas.

Ao encerrar a gestão democrática e adotar a militarizada, a Secretaria da Educação (Seed) fecha as turmas do ensino noturno, expulsando das escolas os(as) estudantes que, por enfrentarem mais dificuldades para concluir os estudos, registram menores índices de frequência e aprovação.

Exclusão social

De acordo com o Plural, o governo Ratinho Jr. já fechou 76,8 mil vagas de ensino noturno no estado, sendo 13 mil só nas 207 escolas que já foram militarizadas. Eliminando esses(as) estudantes, o índice de rendimento, um dos itens utilizados pelo MEC para calcular a nota do Ideb, passou de 0,82 em 2017 para 0,96 em 2021, destaca a reportagem.

Mas, segundo o jornal, esse foi o único avanço significativo observado nos indicadores, já que os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), que avaliam o aprendizado de Matemática e Língua Portuguesa, mostram que desde 2005 as escolas estaduais de Ensino Médio se mantiveram no mesmo patamar. 

Ou seja, ao invés de implementar políticas públicas para melhorar as condições de aprendizagem e de permanência dos estudantes trabalhadores(as), a gestão de Ratinho Jr. escolheu aprofundar um problema social em troca de indicadores manipulados para usar na propaganda oficial e que favorecem a imagem pessoal do governador.

Liderança do Ideb não tem nenhum cívico-militar

Mas, mesmo promovendo a exclusão de estudantes com maior dificuldade de frequentar a sala de aula, para aumentar o Ideb, as escolas cívico-militares não conseguiram superar o índice de dezenas de escolas democráticas. Em uma lista com 30 colégios com maior Ideb no ensino médio, por exemplo, nenhum é cívico-militar.

O levantamento derruba o discurso do governo Ratinho Jr., que anuncia a militarização como uma fórmula mágica para melhoria da educação. O desempenho das escolas cívico-militares no Ideb não seria um problema se o governo não usasse a suposta melhoria nos índices educacionais para fazer propaganda do programa. Ocorre que as alegações não correspondem à realidade. 

O Colégio Estadual de Laranjeiras do Sul, sem policiais na gestão, lidera a lista. A escola obteve nota 6,2, índice 34% maior do que a média do estado. Já o colégio militarizado com a melhor pontuação é o Cândido Rondon, do município de Campo Mourão. Mas o índice obtido pelo estabelecimento em 2021 (5,5) se manteve estável em relação ao levantamento anterior (5,4).

Analisando o histórico do Ideb da escola Cândido Rondon, além de concluir que a presença dos militares dentro da escola não resultou em melhoria significativa no Ideb, também é possível observar uma queda no ritmo de crescimento que os(as) alunos(as) vinham registrando nas avaliações.

Isso fica demonstrado pela nota do Saeb, indicador que mede o desempenho em português e matemática e que é utilizado no cálculo do Ideb. Em 2017, a média da escola foi 5,02. Em 2019, cresceu 0,43 e alcançou a nota de 5,45. Já em 2021, na gestão militarizada, o incremento foi de apenas 0,1, resultando na média de 5,55.

Retrocesso e menos dinheiro para a educação

O programa não destina qualquer recurso a mais para as escolas. Pelo contrário, retira recursos da educação para pagar uma generosa gratificação a militares aposentados(as). O valor é R$ 5,5 mil, maior do que o piso dos(as) professores(as) e o suficiente para pagar o salário básico de quatro funcionários(as) (Agentes I). É o maior cabide de emprego para militares aposentados(as) do Brasil.

Saiba mais: Escola Não é Quartel: 7 motivos para dizer não às escolas cívico-militares

Com vários escândalos denunciados em todo país, esse modelo de gestão escolar se notabilizou por graves episódios de violência contra menores, abuso de autoridade e corrosão da gestão democrática. Trata-se de um modelo falido, ultrapassado e cuja única sustentação é ideológica.

Outro agravante é o fato de que a direção deixa de ser eleita pela comunidade e passa a ser indicada pelo governo. Os estudantes também são obrigados a aderir a normas estéticas arbitrárias, como cortes de cabelo específicos, e outras proibições.


:: Leia também
>> Abuso de autoridade de PM no CEP expõe despreparo de militares para atuarem no ambiente escolar
>> Governo Ratinho Jr. decide fechar as portas para educação de jovens e adultos em nove escolas de Curitiba
>> “Vou abrir mão do meu sonho”; encerramento da EJA no João Paulo II obriga estudante a abandonar ensino médio

MENU