O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei para garantir que estados e municípios tenham dinheiro suficiente para cumprir com obrigações como pagamento de salários e enfrentar a pandemia da Covid-19.
Pelo texto, o governo federal deverá compensar perdas na arrecadação de ICMS e ISS durante seis meses, fazendo com que estados e municípios tenham em caixa o mesmo valor que tiveram nos meses de maio a setembro do ano passado.
A proposta também permite que estados e municípios suspendam o pagamento de empréstimos junto ao BNDES e a Caixa Econômica Federal durante nove meses. Ainda suspende regras da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o período de calamidade.
O projeto prevê um gasto de R$ 90 bilhões para o governo federal, segundo cálculos do relator. A matéria foi aprovada por 431 votos a 70 e será enviada ao Senado.
Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês.
O texto aprovado considera nulo qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício tributário, seja na forma de isenção, suspensão ou permissão para atrasar pagamentos.
A exceção será para o adiamento do prazo de pagamento de impostos por micro e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19 se requeridos por medidas indicadas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator especifica que, além de condições especiais previstas na lei, aplicáveis a situações de calamidade pública, ficam suspensas outras limitações relativas a renegociações de dívidas e para transferências voluntárias.
A intenção é dar garantia jurídica aos(às) gestores(as) para realizar as operações previstas no projeto. De todo modo, o texto proíbe o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus. Com informações da Agência Câmara de Notícias.