Deputados(as) aprovam ajuda a estados e municípios para pagamento de salários e enfrentamento da pandemia

Deputados(as) aprovam ajuda a estados e municípios para pagamento de salários e enfrentamento da pandemia

Dinheiro deverá ser utilizado para compensar perda de arrecadação de ICMS e ISS, em razão dos impactos da Covid-19 na economia

Dinheiro - Foto: EBC

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei para garantir que estados e municípios tenham dinheiro suficiente para cumprir com obrigações como pagamento de salários e enfrentar a pandemia da Covid-19.

Pelo texto, o governo federal deverá compensar perdas na arrecadação de ICMS e ISS durante seis meses, fazendo com que estados e municípios tenham em caixa o mesmo valor que tiveram nos meses de maio a setembro do ano passado.

A proposta também permite que estados e municípios suspendam o pagamento de empréstimos junto ao BNDES e a Caixa Econômica Federal durante nove meses. Ainda suspende regras da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o período de calamidade.

O projeto prevê um gasto de R$ 90 bilhões para o governo federal, segundo cálculos do relator. A matéria foi aprovada por 431 votos a 70 e será enviada ao Senado.

Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês.

O texto aprovado considera nulo qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício tributário, seja na forma de isenção, suspensão ou permissão para atrasar pagamentos.

A exceção será para o adiamento do prazo de pagamento de impostos por micro e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19 se requeridos por medidas indicadas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator especifica que, além de condições especiais previstas na lei, aplicáveis a situações de calamidade pública, ficam suspensas outras limitações relativas a renegociações de dívidas e para transferências voluntárias.

A intenção é dar garantia jurídica aos(às) gestores(as) para realizar as operações previstas no projeto. De todo modo, o texto proíbe o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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