A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) publicou em uma rede social informações de uma audiência oficial que realizou nesta terça-feira (10) com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar da luta contra a venda das escolas no Paraná. A parlamentar agendou o encontro para apresentar argumentos sobre a inconstitucionalidade da Lei 22.006/2024, de autoria do governador Ratinho Jr. (PSD), que permite a privatização de 204 escolas públicas da rede estadual.
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A norma é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.684, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Por solicitação do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, a Advocacia-Geral da União foi acionada para se manifestar sobre o pedido que pode impedir a venda das escolas paranaenses.
“Essa lei foi aprovada sem diálogo com educadores, sem transparência, o que levou à greve de milhares de professoras e professores que protestaram em todo o estado. Essa lei fere a Constituição. Por isso, estamos em reunião com a AGU para reforçar a inconstitucionalidade desse projeto perverso e todos os seus prejuízos à comunidade escolar. Seguimos lutando pela não venda das escolas do Paraná”, declarou a parlamentar.
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Na publicação, a deputada também destaca que a ameaça de privatização das escolas coloca em risco o futuro de milhares de estudantes e o direito de acesso a uma educação pública, gratuita e de qualidade.
“Não podemos permitir que o lucro esteja acima do aprendizado e do desenvolvimento das nossas crianças e jovens. Nossa luta é pela valorização das professoras e professores, pela igualdade de oportunidades e pela defesa de um sistema educacional que seja inclusivo e acessível a todos. A educação é um direito, não uma mercadoria!”, acrescentou.
Inconstitucional
Na ADI, protocolada no dia 11 de julho deste ano, o PT argumenta diversas irregularidades formais e administrativas que resultam na inconstitucionalidade da lei. O partido cita, por exemplo, a usurpação da competência privativa da União quanto às diretrizes e bases da educação nacional e para legislar sobre educação.
Nunes Marques também intimou o governador Ratinho Jr. a dar explicações sobre a lei. “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, declarou o magistrado.
Sem diálogo
O projeto que deu origem à lei questionada foi aprovado em regime de urgência no início de junho deste ano pela Assembleia Legislativa. Sem debate com as comunidades escolares e com os(as) trabalhadores(as) da educação sobre os impactos da medida, o governador Ratinho Jr. impôs mais uma vez sua agenda privatista.
Com a ausência de diálogo sobre o projeto, o não pagamento da data-base e outras pautas, a categoria deflagrou uma greve que mobilizou mais de 20 mil professores(as) e funcionários(as) de escola em Curitiba e protestos em praticamente todas as escolas da rede estadual.
Os(as) educadores(as) se reuniram em frente ao prédio da Assembleia nos dias de votação do projeto. Mesmo com a grande manifestação, a base de apoio do governador ignorou os pedidos de diálogo e aprovou a matéria. O texto foi sancionado em seguida pelo chefe do Executivo. Veja abaixo como votou cada deputado.
Retrocesso
De acordo com o texto, o governo do estado poderá transferir para a iniciativa privada a gestão de mais de 200 escolas da rede estadual, após a realização de uma consulta à comunidade. A iniciativa tem como base um projeto piloto realizado em duas escolas da rede.
Diferente das informações divulgadas pelo governo, os relatos de educadores(as) denunciam uma série de problemas gerados após a entrega para gestão privada, como falta de professores(as) e funcionários(as) de escola, estrutura precária, uniformes de péssima qualidade e aumento nos casos de violência dentro e fora da escola.
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Lucro para empresários
Outra questão apontada pela APP é sobre o repasse de recursos da educação pública para dar lucro a empresas privadas. A estimativa é de que as empresas que forem selecionadas devem receber quase R$ 2 bilhões por ano e ter um lucro estimado em R$ 240 milhões. O valor foi calculado com base nos editais e contratos do projeto piloto.
Segundo dados levantados, foi possível apurar que a gestão de Ratinho Jr. investe em torno de R$ 8 por estudante, mas para as empresas promete pagar uma quantia até 100 vezes maior, R$ 800 reais por estudante.
“Se o governo tem dinheiro para empresário ter lucro, porque não passa mais dinheiro para as escolas melhorarem a infraestrutura, a merenda, as salas de aula, os laboratórios, comprar uniformes para os estudantes? Alguma coisa está muito errada neste projeto. Dinheiro público tem que ser gasto com escola pública e não para enriquecer empresário”, alerta a presidenta da APP, Walkiria Mazeto.
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Outra educação é possível
O momento histórico exige união e coragem dos(as) educadores(as) para reagir e enfrentar mais um ataque do governo Ratinho Jr à educação. A ameaça de vender escolas públicas impõe a necessidade de mobilização de professores(as), pedagogos(as), funcionários de escola e toda a sociedade. A APP-Sindicato preparou vários materiais para mobilização.
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