A direção estadual da APP-Sindicato apresentou ao Ministério Público Estadual (MP-PR) uma denúncia contra o governo do Paraná por descumprimento de legislação e inconstitucionalidade em editais abertos para o ingresso de estudantes no 6° ano do Ensino Fundamental e no 1° ano do Ensino Médio em colégios da Polícia Militar nos municípios de Curitiba, Londrina, Cornélio Procópio, Maringá e Foz de Iguaçu.
O presidente do sindicato, professor Hermes Silva Leão, explica que os editais violam princípios assegurados pelo artigo 206 da Constituição Federal, como o da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Diante da gravidade dos fatos, o Sindicato pediu ao MP-PR, entre outras medidas, a suspensão dos editais até que as irregularidades sejam corrigidas.
Entre as ilegalidades, ele cita a cobrança de taxas e a reserva de vagas para filhos(as) de militares. Hermes destaca que esses colégios fazem uso de instalações, professores(as), funcionários(as), recursos públicos para a manutenção, merenda, livros didáticos e fundo rotativo da rede pública de ensino estadual e que, portanto, não podem adotar essas práticas, consideradas excludentes.
|
Constituição Federal de 1988 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: |
“Nós defendemos, como está na Constituição, que a escola pública de qualidade e gratuita é direito de todos. É, portanto, obrigação do poder público garantir igualdade nas condições de acesso e de permanência para todos e em todas as escolas, não o contrário, como está colocado nesses editais,” relata o presidente.
De acordo com os editais abertos pelos colégios da Polícia Militar, há reserva de pelo menos 50% das vagas para filhos de militares e cobrança de R$ 95 para participar de teste classificatório. Em caso de aprovação, há mais duas taxas para fazer a matrícula, sendo R$ 90 referente ao kit do aluno e R$ 360 para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários. O sindicato também apurou que os pais são obrigados a adquirir uniformes avaliados em mais de R$ 700 reais por aluno.
O dirigente acrescenta que a instalação de novos colégios militares também não obedece critérios técnicos ou pedagógicos, funcionando como troca de favor entre governo e sua base de apoio, sem nenhuma preocupação com a melhoria do ensino. “É importante dizer que não é a militarização que proporciona a qualidade no ensino, mas o investimento em infraestrutura, na capacitação e na valorização dos educadores”, destaca.
Outro item denunciado é a ausência de legislação específica ou autorização do Conselho Estadual de Educação permitindo a cobrança de taxas ou o funcionamento dos colégios da Polícia Militar com os recursos humanos e financeiros da rede pública de ensino estadual.
Para a APP-Sindicato, essas situações além de fazer restrição de direitos, principalmente para famílias de baixa renda, contrariam os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as metas do Plano Nacional de Educação quanto à inclusão e à elevação da escolaridade em todas as faixas etárias da população.
