O Fórum das Entidade Sindicais do Paraná (FES) preparou nove emendas ao Projeto de Lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. As propostas visam garantir recursos para atender demandas como o pagamento da data-base de anos anteriores para os(as) servidores(as) e o Piso Regional como salário mínimo de ingresso nas carreiras.
As emendas, a serem apresentadas pela Oposição, serão analisadas na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, se aceitas pelo relator da LDO, Evandro Araújo (PSD), passam a compor um substitutivo ao projeto apresentado pelo governo Ratinho Jr. A votação da matéria deve acontecer antes do início do recesso de julho.
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A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de concluída a votação da LDO, os(as) deputados(as) vão elaborar as emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o Plano Plurianual (PPA).
A LOA alinha os objetivos de médio prazo do Plano Plurianual e a realidade daquele ano, estabelecendo limites para a elaboração do orçamento. O PPA abrange o período entre o segundo ano do mandato do governador, até o fim do primeiro ano de seu sucessor, programando as políticas públicas no período.
Veja a seguir resumos do conteúdo das emendas preparadas pelo FES.
Data-Base: as emendas pedem o pagamento dos 3,39% devidos do período de janeiro a maio de 2017, bem como os reajustes da Data-Base de 2018 a 2023, que somam uma defasagem de 37,61%.
Piso Regional: a emenda busca assegurar o Piso Regional como o vencimento mínimo das carreiras estatutárias. Hoje, o Paraná tem funcionários(as) de escola que recebem menos do que o Piso Regional.
Correção de auxílios: outra emenda pleiteia garantir a atualização dos valores dos auxílios transporte e alimentação, bem como as gratificações recebidas pelos(as) servidores(as).
PDE: esta emenda busca assegurar os recursos necessários para a realização do Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) em 2024.
Hora-Atividade: garante recursos para a implantação da hora-atividade prevista nas leis complementares nº 31/2004 e nº 174/2014.
Conferência Estadual de Saúde: requer a inclusão, na previsão orçamentária, dos recursos necessários para a realização da 1ª Conferência Estadual da Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, como definido em acordo do Governo do Estado com o FES em julho de 2019.
Gratificação de Atividade em Saúde: assegura os recursos para a atualização monetária e unificação da Gratificação de Atividade de Saúde, que está defasada.
Renúncias fiscais: Reduz gradualmente as renúncias fiscais em 30% ao ano, até atingir a redução de 70% do total da renúncia em 2024, estimada em R$ 20 bilhões. A proposta visa viabilizar a ampliação de políticas públicas e assegurar o pagamento da data base sem aumentar impostos.
Transparência: Cria mecanismos para melhorar o controle da aplicação dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, visando aprimorar a apuração dos limites constitucionais dos recursos do Fundeb e do ensino superior.
