Constituição não autoriza comunidade escolar a decidir sobre militarização de escolas, alerta especialista APP-Sindicato

Constituição não autoriza comunidade escolar a decidir sobre militarização de escolas, alerta especialista

Pesquisadora e integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação explica que escolas cívico-militares são inconstitucionais e colocam em risco a existência da democracia

Um dos argumentos utilizados por defensores do modelo cívico-militar implantado em escolas públicas do Paraná é o fato da mudança ser precedida por uma votação com a participação de integrantes da comunidade escolar. Mas, além das inúmeras irregularidades que colocam em xeque a legitimidade da consulta, a vedação ao suposto processo de escolha está na Constituição.

É o que explica a especialista em educação e integrante da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, em entrevista concedida à reportagem da APP-Sindicato sobre os perigos, violações de direitos e ilegalidades das escolas cívico-militares. Pais, mães, educadores(as) e estudantes não têm direito a voto para militarizar escolas públicas. A proibição está na Constituição.

“A comunidade escolar não pode escolher militarizar ou não a escola, porque ela não é legislativa. Ora, não existe essa modalidade legalmente. Como é que a comunidade pode sair decidindo coisas que não estão previstas na lei?”, diz, lembrando também que estados e municípios não podem criar leis sobre o sistema de educação, pois o tema é de competência exclusiva da União.

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Catarina também é professora associada da Universidade de Brasília, pós-doutora na área de políticas educacionais, é uma das coordenadoras da Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização da Educação (REPME), vice-coordenadora da pesquisa “Políticas de militarização das escolas públicas brasileiras e seus desdobramentos na garantia do direito à educação e na formação da juventude”, e conselheira do Conselho Técnico Científico da Educação Básica (CTC-EB) da Capes.

A inconstitucionalidade é apenas um dos problemas levantados. Para a educadora, a militarização das escolas é a antiescola. Uma forma de encarceramento e de negação do caráter público da escola, pois impõe o medo e a padronização dos corpos e das formas de pensar em uma instituição que deve garantir o diálogo e a convivência das diferentes perspectivas de existência, de identidade, para construir uma sociedade que respeite e se desenvolva com essas diferenças.

Catarina de Almeida Santos é pós-doutora em Educação e integra a Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação – Foto: Divulgação

“Quando você controla essa escola, quando se militariza essa escola e quando se impõe regras completamente antidemocráticas, você está colocando em risco a própria existência da democracia. A democracia é feita por pessoas que aprendem as regras democratas. Mas quando crianças e adolescentes são impedidos de ser quem são, você está criando uma sociedade pronta para um Estado totalitário”, alerta.

>> Leia também: “Parece uma prisão”: estudantes denunciam práticas abusivas em escolas cívico-militares no Paraná

De acordo com a professora, a militarização “é uma das manifestações mais severas da conservação de uma estrutura de sociedade patriarcal, racista, misógina, machista, capacitista, lgbtfóbica”. Ela avalia que, para reverter o cenário, além da luta política e jurídica, é necessário muito diálogo com a comunidade.

“Não será um processo fácil. Não será uma coisa que a gente vai fazer de uma hora para outra, mas a gente vai lutando pela democratização da escola. Uma hora o STF vai ter que se pronunciar. Nenhuma categoria profissional pode se apropriar da escola pública, muito menos os militares.”

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

Estudantes do Colégio Estadual Ivo Leão, em Curitiba, protestam contra militarização – Foto: Bruna Durigan / APP-Sindicato

APP-Sindicato: Professora, apesar de identificarmos um crescimento da rejeição ao modelo cívico-militar, no Paraná o governo estadual insiste nesta política. Qual sua avaliação sobre esse processo e o alerta que precisa ser feito para a comunidade?

Catarina de Almeida Santos: A gente vem pesquisando esse tema no país como um todo já há alguns anos. Por mais que tenha entrado na agenda nacional depois do Bolsonaro, ela é uma agenda já bem mais antiga no país. A militarização da escola é a antiescola, porque é a lógica de transformar a escola na perspectiva do quartel. O quartel é o lugar da padronização, é o lugar da negação do sujeito, das subjetividades, das identidades. Então, transformar a escola pública em uma escola militarizada, ou uma escola quartelizada, ou uma escola quartel, é transformar a escola no inverso da escola. 

A gente pode olhar isso, inclusive, por aquilo que a nossa Constituição define, que a educação é direito e que essa educação precisa desenvolver plenamente cada pessoa. Ou seja, a partir das suas individualidades, da sua subjetividade. Formar esses sujeitos para viver em sociedade e para a cidadania, para viver nessa sociedade que comporte diferentes sujeitos, como é a nossa sociedade, e formar para o mundo do trabalho. Quando você fecha a possibilidade desse direito à educação, você fecha a possibilidade da própria educação e da própria escola. 

Veja que a escola, por natureza, precisa ser o espaço da horizontalidade, do diálogo, das diferentes perspectivas de existência, diferentes perspectivas de vestimenta, de corpo, de cabelos, de identidade. Ou seja, o espaço público comum, onde as diferenças se encontram para construir uma sociedade que respeite, que conviva e que desenvolva essas diferenças. Mas não há possibilidade de processos democráticos numa escola militarizada. A escola militarizada fecha a possibilidade do diálogo, da horizontalidade, das diferenças dos sujeitos.

Militarizar a escola é negar o caráter público da escola. O caráter público não é por conta da de ser gratuita. O caráter público é no sentido de que ela é uma instituição da República e que deve seguir princípios republicanos que são comuns a todas as pessoas, independente de cor, raça, nacionalidade, de credo religioso, de corpo, abraçar, respeitar e desenvolver todas essas diferenças.

Quando a escola é militarizada, ela deixa de funcionar a partir desse princípio e começa a funcionar a partir da perspectiva de uma categoria profissional completamente avessa à diversidade, sem pluralidade, anti-sujeito, porque a lógica do militar é a da padronização, de que alguém manda e de que alguém obedece. 

Assim você não constrói relações educativas. As pessoas vão cumprir regras dentro das instituições militarizadas não porque se construiu a ideia de que para conviver em sociedade a gente precisa construir código de conduta, de regras, de respeito, mas por conta do medo do imposto a partir da hierarquia militarizada, da lógica das punições, da lógica das ameaças. Isso não é construção de respeito. 

Não é por acaso que os alunos se sentem num presídio ou num quartel, porque a escola militarizada se torna isso. A escola se torna um lugar em que os estudantes não podem ser estudantes. Eles se tornam ou vistos como bandidos, e aí vai a lógica da compreensão do que é que a polícia entende de bandido, a lógica do presídio, ou se entende como soldados que precisam atender as regras de quem manda, da hierarquia. 

Há um processo de encarceramento da escola, de encarceramento dos corpos, dos comportamentos, dos conteúdos curriculares. Há o encarceramento de tudo no processo de militarização da escola. Então, a escola é destituída do seu caráter de escola universal e do seu caráter de escola pública.

Vende-se a ideia para a comunidade da escola como um espaço que vai ser de segurança. Essa é uma ideia completamente distorcida. Quando a polícia vai para dentro da escola, dizendo que vai garantir segurança lá é porque ela falhou miseravelmente fora da escola. Mas, na verdade, as escolas militarizadas se tornam muito mais violentas em todos os sentidos. Obviamente que o problema da violência da sociedade não está na escola, a não ser que se esteja dizendo que os nossos estudantes, que os nossos professores, que os nossos profissionais da educação, são sujeitos de alta periculosidade, que a polícia precisa estar lá para vigiar e para prender.

Então, como o problema da violência na sociedade não são os nossos estudantes, levar a polícia para dentro da escola obviamente não vai resolver a questão, porque nós não estamos falando de uma sociedade tranquila. Os casos de violência na escola são, quase sempre, casos cuja resolução tem a ver com questões pedagógicas, não com questões policiais. Os profissionais da segurança deveriam ser acionados se e quando for preciso. Os casos de violência porta afora, no caminho ou na sociedade como um todo, são muito maiores do que dentro da escola. 

Estudantes do Colégio Estadual Ivo Leão, em Curitiba, protestam contra militarização – Foto: Bruna Durigan / APP-Sindicato

APP-Sindicato: Professora, que tipo de estudante o modelo cívico-militar busca formar e qual o risco que essa modalidade de ensino representa para a sociedade? 

Catarina de Almeida Santos: Quando falamos de quem é que a gente está formando, discutimos essa questão da militarização na lógica de uma hipermilitarização do Estado brasileiro. Temos processos de intervenção ou de participação dos militares em diferentes instâncias da sociedade e cargos. Agora chegou na educação mais diretamente. Isso é extremamente preocupante para a existência da democracia.

A militarização da escola é uma ameaça muito grande à lógica de um estado democrático de direito, de um Estado que respeite os direitos humanos. E por que estou dizendo isso? O único equipamento público da sociedade em que a gente tem, na educação básica, 48 milhões de estudantes, todos os dias praticamente, aprendendo o respeito às diferenças, conteúdos, diferentes perspectivas, é exatamente a escola. Além dos estudantes, a gente está falando de seus familiares, dos profissionais da educação, da sociedade brasileira o tempo inteiro, praticamente, vinculada de alguma forma à escola, aos processos educativos.

Quando você controla essa escola, quando se militariza essa escola e quando se impõe a essa escola regras completamente antidemocráticas, você está colocando em risco a própria existência da democracia. A democracia é feita por pessoas que aprendem as regras democráticas, mas se as pessoas não aprendem essas regras democráticas, quando crianças e adolescentes são impedidas de ser quem são, você está criando uma sociedade pronta para um Estado totalitário.

A militarização das escolas é uma das manifestações mais severas da conservação de uma estrutura de sociedade patriarcal, racista, misógina, machista, capacitista, lgbtfóbica. Tudo que a gente está tentando desconstruir dentro da escola, exatamente para que saiamos da escola como cidadãos respeitosos e que tenham as suas identidades respeitadas. A militarização da escola é exacerbação da proibição desse espaço.

Existem outras formas de encarcerar a nossa sociedade ou de conservação dessa estrutura desigual, tem muitas formas de negar a escola pública. A militarização é a forma mais exacerbada, porque é o maior controle que você tem das existências, dos corpos, das mentes. É polícia dentro da escola dizendo o que as pessoas podem ou não fazer. Esse processo de perseguição, de assédio, vai formando ou formatando mentes preparadas para serem essas pessoas também fora da escola. Então, é extremamente perigoso. 

Não é por acaso que se mira tanto a escola, porque a escola tem um enorme potencial, ou construtivo, ou destrutivo, porque nenhuma outra instituição da nossa sociedade tem essa quantidade de gente quase todos os dias do ano ou por tantas horas sendo trabalhada exatamente o processo de ensinar e a aprender. Então se você controla a escola, você vai controlando muita coisa. E isso é extremamente perigoso para nossa sociedade.

Foto: APP-Sindicato

APP-Sindicato: Professora, quais as perspectivas para reverter esse cenário?

Catarina de Almeida Santos: A gente precisa apostar na nossa luta. Por todo lado que você olha a militarização fere os princípios fundamentais. Porque ela nega diversidade, a construção de perspectivas democráticas, de gestão democrática, de multiplicidade de perspectivas pedagógicas, porque a polícia não tem formação para estar dentro da escola, porque a nossa lei de diretrizes e bases diz que para atuar dentro da escola tem que ser profissional de educação com formação.

Não será um processo fácil. Não será uma coisa que a gente vai fazer de uma hora para outra, mas a gente vai lutando pela democratização da escola. Uma hora o STF vai ter que se pronunciar. Nenhuma categoria profissional pode se apropriar da escola pública, muito menos os militares.

Então é tanto na luta política quanto na discussão com a própria comunidade escolar. E aí vale dizer um elemento seríssimo nessa questão. A comunidade escolar não pode escolher militarizar ou não a escola. E porque não pode? A comunidade pode tomar decisões sobre aquilo que a lei prevê. A militarização não está prevista em lei (na Constituição e na LDB). Por mais que os estados façam as suas próprias leis, eles não podem. Se ela (a comunidade) não é legislativa, ninguém pode dizer que o fato da comunidade escolher, pode militarizar escola. Ora, não existe essa modalidade legalmente, como é que a comunidade pode sair decidindo coisas que não estão previstas na lei?

A gente precisa debater com a comunidade mostrando os equívocos que é a questão da militarização, porque aquilo que elas esperam da escola militarizada não são os militares que vão levar. Não são os militares que vão garantir segurança, qualidade da educação, estando dentro da escola. Os militares são profissionais responsáveis pelo direito à segurança, mas atuando fora da escola e não dentro da escola.

Tudo isso vai traduzindo o quanto os militares estão juntos com as fundações empresariais, assim como o capitalismo, para controlar a escola, no sentido de dizer quem fica dentro da escola e a polícia faz isso. As escolas militarizadas são mestres em excluir os estudantes da escola, por diferentes caminhos. Dizer quem fica e quem não fica, o que pode ou não aprender. Então veja que a gente tem um conjunto de ações coordenadas no sentido de controlar a escola, de destruir a ideia de escola pública sem que a Constituição seja revogada. A militarização é parte disso.

A luta que a gente precisa travar para desconstruir ou para desmilitarizar a escola é também parte da luta que a gente precisa travar para não conservar essa estrutura patriarcal, racista, machista, misógina, capacitista, economicamente desigual que a gente tem na nossa sociedade.

>> Saiba mais: Escola Não é Quartel: 7 motivos para dizer não às escolas cívico-militares

Foto: Bruna Durigan / APP-Sindicato

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