O Conselho Estadual da Merenda Escolar encaminhou um Ofício ao Ministério Público Estadual (MP-PR), ao Tribunal de Contas, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretária de Estado da Educação (Seed) solicitando a revogação da Lei 20.199/2020 que extingue e autoriza a terceirização de mais de 50 cargos e funções de agentes educacionais I e II da rede pública.
No documento, o Conselho questiona sobre a legalidade das contratações, pois de acordo com a Constituição Federal não há na lei previsão de contratação de pessoal via terceirização. “A lei é clara ao dizer que as terceirizações são permitidas apenas quando exceto determinadas áreas são consideradas serviços. Na educação, o trabalho dos agentes educacionais é, há muito tempo, reconhecido como parte do processo educacional. Tanto que temos legislação com definição de carreira e formação profissional”, assegura o Conselheiro Estadual e funcionário de escola, José Valdivino de Moraes. É preciso ficar atentos aos critérios estabelecidos por estes editais, o quais, não poderão deixar de cumprir princípios estabelecidos em leis que regem a educação.
Pelo projeto serão afetados os funcionários das escolas da rede pública estadual (Agente I e Agente II), como merendeiras, secretários, bibliotecários e auxiliares de serviços gerais. Atualmente, quase 30 mil trabalhadores ocupam esses cargos. Desse total, cerca de 10 mil funcionários contratados pelo processo seletivo simplificado (PSS) já foram sumariamente demitidos para dar vaga às empresas.
“É pertinente fazermos as seguintes questões: qual será a qualificação técnica destes novos profissionais? Ao tirar do Estado a responsabilidade pelas contratações de quem será a responsabilidade pelas ocorrências de negligência no interior das escolas?”, questiona Valdivino.
A preocupação do Conselho é comum à APP-Sindicato que entende que a educação e formação dos(as) estudantes começa no portão das escolas, Por isso, historicamente a defesa da APP é pela formação continuada de todos os(as) profissionais das escolas. “Trabalhamos durante antes para quebrar lentamente o ciclo de que a educação acontece somente com professores. Somos protagonistas neste avanço aqui no Paraná, implementando políticas públicas fundamentais para o reconhecimento, como o próprio Concurso Público e o Profuncionário. Mas, nesse momento, o atual governo olha para nós e retrocede muitas décadas como se os funcionários e funcionárias não fossem responsáveis pela educação. Mas nós continuaremos fazendo a defesa da importância e da identidade educadora dos funcionários e funcionárias”, elenca a secretária de Funcionários(as) da APP-Sindicato, Nádia Brixner.
Veja abaixo o Ofício na íntegra:
oficio 04-21 (1)Acesse também a Nota Técnica que respalda a solicitação do Conselho Estadual da Alimentação Escolar:
