O Conselho Estadual de Educação (CEE) rechaçou por unanimidade a possibilidade de que os documentos escolares sejam assinados apenas pelo diretor e não mais pelo secretário da escola. A decisão se deu em análise à consulta da Secretaria da Educação sobre a questão. “Para nós é uma vitória, pois foram acatados nossos argumentos com base na legislação e na importância dos funcionários de escola no processo educacional”, afirma Taís Mendes, representante da APP-Sindicato e relatora desse processo no Conselho.
A legislação determina a obrigatoriedade da assinatura dos secretários de escola para que os documentos escolares tenham validade nacional. Como tem a intenção de terceirizar a mão de obra dos Agentes 1 e 2, o Governo tentou acelerar o processo queimando etapas para se ver livre de cumprir o que diz a lei, mas essas intenções foram barradas pelo CEE. Os 19 conselheiros foram unânimes em aprovar o relatório de Taís sobre a consulta.
O relatório traz análise da assessoria jurídica do Conselho, que aponta a necessidade de garantir o direito do aluno de receber documento escolar idôneo, que lhe forneça segurança jurídica e permita dar continuidade aos estudos em outro estabelecimento, se necessário. “A Lei 20.199, de 5 de maio de 2020, em seus artigos 12 e 13, extingue os cargos de Agente Educacional I e II, somente ao vagar, ou seja, se o funcionário falecer, se aposentar ou for exonerado. A lei não extingue a função ou a atribuição do(a) secretário(a) escolar”, diz o relatório, que registra inclusive que 16 mil agentes educacionais concursados continuam trabalhando nas escolas.
Além de apontar a obrigatoriedade legal da assinatura dos secretários nos documentos escolares, Taís ressalta a importância desses profissionais nos processos educativos. “A consulta da Secretaria é sobre a assinatura, mas a questão vai além. Tem algo simbólico aí, como se ao descartar a assinatura desconsiderássemos a importância do secretário para o aprendizado”, observa Taís.
Os profissionais que exercem o cargo de secretário escolar participam, junto com professores(as) e pedagogos(as), de todo o processo de ensino-aprendizagem nas escolas. “Esse processo ocorre em todos os ambientes escolares – na secretaria, na biblioteca, na sala de informática, no refeitório, na cozinha. Os funcionários de escola estão em todos esses ambientes, mais próximos dos alunos”, afirma Taís.
A decisão unânime do Pleno do Conselho, com todos os 19 integrantes aprovando o relatório, é o reconhecimento do trabalho dos secretários na Educação. “Conseguimos expor ao Conselho Estadual de Educação a importância dos secretários, não só na elaboração e assinatura de documentos, mas também em todo os processos educacionais na escola”, diz a relatora.
