Conselho Estadual de Educação mantém obrigatoriedade de que documentos sejam assinados pelos(as) secretários(as) de escolas

Conselho Estadual de Educação mantém obrigatoriedade de que documentos sejam assinados pelos(as) secretários(as) de escolas

Decisão reconhece a importância dos(as) funcionários(as) nos processos educacionais

O Conselho Estadual de Educação (CEE) rechaçou por unanimidade a possibilidade de que os documentos escolares sejam assinados apenas pelo diretor e não mais pelo secretário da escola. A decisão se deu em análise à consulta da Secretaria da Educação sobre a questão. “Para nós é uma vitória, pois foram acatados nossos argumentos com base na legislação e na importância dos funcionários de escola no processo educacional”, afirma Taís Mendes, representante da APP-Sindicato e relatora desse processo no Conselho.

A legislação determina a obrigatoriedade da assinatura dos secretários de escola para que os documentos escolares tenham validade nacional. Como tem a intenção de terceirizar a mão de obra dos Agentes 1 e 2, o Governo tentou acelerar o processo queimando etapas para se ver livre de cumprir o que diz a lei, mas essas intenções foram barradas pelo CEE. Os 19 conselheiros foram unânimes em aprovar o relatório de Taís sobre a consulta.

O relatório traz análise da assessoria  jurídica do Conselho, que aponta a necessidade de garantir o direito do aluno de receber documento escolar idôneo, que lhe forneça segurança jurídica e permita dar continuidade aos estudos em outro estabelecimento, se necessário. “A Lei 20.199, de 5 de maio de 2020, em seus artigos 12 e 13, extingue os cargos de Agente Educacional I e II, somente ao vagar, ou seja, se o funcionário falecer, se aposentar ou for exonerado. A lei não extingue a função ou a atribuição do(a) secretário(a) escolar”, diz o relatório, que registra inclusive que 16 mil agentes educacionais concursados continuam trabalhando nas escolas.

Além de apontar a obrigatoriedade legal da assinatura dos secretários nos documentos escolares, Taís ressalta a importância desses profissionais nos processos educativos. “A consulta da Secretaria é sobre a assinatura, mas a questão vai além. Tem algo simbólico aí, como se ao descartar a assinatura desconsiderássemos a importância do secretário para o aprendizado”, observa Taís.

Os profissionais que exercem o cargo de secretário escolar participam, junto com professores(as) e pedagogos(as), de todo o processo de ensino-aprendizagem nas escolas. “Esse processo ocorre em todos os ambientes escolares – na secretaria, na biblioteca, na sala de informática, no refeitório, na cozinha. Os funcionários de escola estão  em todos esses ambientes, mais próximos dos alunos”, afirma Taís.

A decisão unânime do Pleno do Conselho, com todos os 19 integrantes aprovando o relatório, é o reconhecimento do trabalho dos secretários na Educação. “Conseguimos expor ao Conselho Estadual de Educação a importância dos secretários, não só na elaboração e assinatura de documentos, mas também em todo os processos educacionais na escola”, diz a relatora.