Conheça os 13 pontos da pauta de reivindicações da CNTE entregue ao ministro da Educação

Conheça os 13 pontos da pauta de reivindicações da CNTE entregue ao ministro da Educação

Trabalhadores(as) apresentaram medidas diretamente ligadas à profissão, a políticas educacionais e a questões estruturais nacionais

Valorização de todas as carreiras da educação, formação profissional adequada e atualização do Piso Salarial Nacional compõem o eixo das reivindicações sobre políticas ligadas à profissão entregues pela CNTE ao Ministério da Educação essa semana em Brasília. 

A lista tem também pontos sobre política educacional, como a revogação do Novo Ensino Médio; e sobre questões estruturais, como o fim do teto de gastos.

O primeiro ponto da pauta, que tem 13 itens, é reinstalar no MEC o fórum permanente para acompanhar a evolução do piso salarial para professores da educação básica (meta 17 do PNE) e avançar nas regulamentações da meta 18 do PNE, especialmente do piso salarial para todos(as) os(as) profissionais da educação), além da realização de concursos públicos. 

A Formação dos profissionais da educação (metas 15 e 16 do PNE) é o segundo ponto da pauta. Cabe ao MEC implementar e fomentar o Decreto nº 8.752/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com destaque para a retomada do processo de profissionalização dos funcionários(as) de escola.

A atualização do piso salarial nacional do magistério fecha a lista de reivindicações ligadas diretamente às atividades profissionais dos(as) educadores(as). A CNTE defende a plena vigência do art. 5º, § único da Lei 11.738 e o combate ao boicote de parte dos gestores municipais à Lei do Piso.

A revogação da reforma do Novo Ensino Médio abre a lista de reivindicações sobre políticas educacionais. A CNTE condena o caráter privatista do NEM, que possibilita terceirizar 100% dos itinerários não ofertados pela rede pública e parte da BNCC de forma à distância. 

A CNTE defende a revogação também do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. “Trata-se de anomalia legal, pedagógica e social, que se utiliza do grave problema da violência nas escolas para substituir o trabalho pedagógico e os pertinentes e urgentes investimentos no setor da segurança pública escolar”, avalia o documento entregue ao MEC,

Outra reivindicação é a reformulação da BNCC. “A Base Comum, tal como concebida e implementada, é responsável pelo empobrecimento cultural e escolar das atuais gerações e precisa ser revista com urgência”, defende a CNTE.

Não à educação domiciliar e à Lei da Mordaça são outros pontos da pauta da CNTE, que inclui outras reivindicações como a substituição do Ideb pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; a aprovação do Sistema Nacional de Educação e a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ); a formulação do próximo Plano Decenal de Educação e instituição do Fórum Nacional de Educação; a reformulação do Conselho Nacional de Educação e a revisão dos repasses do Fundeb para o Sistema S.

A lista entregue pela CNTE ao MEC termina com o pedido de revisão do ajuste fiscal, com o fim do teto de gastos (EC 95/2016) e a realização de uma reforma tributária que garanta o financiamento à educação.

 Veja a seguir a íntegra do documento da CNTE.

2023_02_15_mec_pauta_reivindicacoes_cnte (1)

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