10A direção estadual da APP-Sindicato tem reunido força em várias instâncias sociais e jurídicas para assegurar o direito à qualidade na educação e também contra os ataques nos direitos dos(as) professores(as). Desde a publicação da Resolução da Maldade – que alterou a distribuição de aulas, puniu educadores(as) que haviam se afastado para tratamento de saúde ou licenças para aperfeiçoamento e resultou na demissão de mais 7 mil profissionais contratados(as) no regime PSS – a APP, munida das argumentações contidas na legislação e na Constituição Federal, vem buscando na Justiça o direito dos(as) estudantes e trabalhadores(as) à um estado de respeito e ao ensino com garantia de qualidade.
Confira abaixo a tramitação das ações protocoladas pelo Sindicato na Justiça do Estado do Paraná:
| Ação | Tipo | Resultado | Tramitação |
| Hora-atividade
Pede a não aplicação e nulidade do artigo 9º da Resolução 113/2017 |
Coletiva | Liminar concedida
Estado modificou a resolução (para pior), manifestação da APP informando o não cumprimento da liminar com pedido de prisão |
Juiz declarou a extinção do processo, devido alteração realizada pelo Estado. |
| Hora-atividade
Ação para declarar a nulidade do disposto na Resolução nº 357/2017, em sua totalidade, porque contrária a Lei Complementar nº 174/2014 anexo II e a Lei Complementar nº 103/2004 |
Coletiva | Liminar concedida | Estado foi notificado na tarde de sexta (24). Recorreu da decisão no TJ no dia 02 de março. APP foi à Seed no dia 03 para cobrar o cumprimento da decisão. Após a reunião, o Estado apresentou recurso no Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça manteve liminar. Aguarda cumprimento da decisão.
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| Aulas extraordinárias (laudo médico/PSS)
Pede a não aplicação e nulidade do artigo 49º parágrafo 9º da Resolução 113/2017 |
Coletiva | Liminar não concedida. | Protocolamos recurso de agravo no Tribunal de Justiça – aguardamos decisão. |
| Legalidade dos afastamentos
Pede a não aplicação e nulidade dos artigos 33, 34, 35 da Resolução 113/2017, para fins de classificação e atribuição aulas extraordinárias |
Coletiva | Liminar concedida– Estado entrou com recurso de Agravo de Instrumento, sendo a liminar suspensa pelo Tribunal de Justiça.
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Apresentamos resposta ao agravo – aguarda decisão final do Tribunal de Justiça. |
| Legalidade dos afastamentos dos(as) estatutários(as)
Pede a não aplicação e nulidade do artigo 39 alínea “G” da Resolução 113/2017. |
Coletiva | Uma liminar parcial hoje obriga o Estado a realizar as perícias médicas e emitir os laudos. | – |
| Legalidade do afastamento dos(as) PSS´s
Várias ações pedem a não aplicação e nulidade do artigo 49 parágrafo 9º da Resolução 113/2017.
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Individuais | Algumas liminares já concedidas – Aguarda o cumprimento por parte do Estado; | Estado começa a cumprir algumas decisões |
| Legalidade dos afastamentos dos(as) estatutários(as)
3 ações pedem a não aplicação e nulidade do artigo 39 alínea “g” da Resolução 113/2017, |
Individuais | Algumas liminares já concedidas – Aguarda o cumprimento por parte do Estado; | Estado começa a cumprir algumas decisões |
