Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o tema do segundo vídeo do curso preparatório da APP para o concurso público da rede estadual de educação do Paraná. As aulas são online, gratuitas e disponibilizadas toda semana nas redes sociais do Sindicato.
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A segunda aula é de Adriana Turbay, professora, psicóloga e assistente social. Ela ensina sobre as premissas do ECA, sua terminologia, comunicações ao conselho tutelar e como funciona o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do adolescente, entre outros temas.
Adriana destaca que o ECA tem como pano de fundo a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária da família, da sociedade e do Estado.
“O caminho para garantir os direitos é conhecer o ECA na sua especificidade e observar violações que acontecem cotidianamente, sendo que na maioria das vezes passam despercebidas. Deve-se identificar o agente violador e propor uma ação reparadora”, diz Adriana.
A professora aborda especialmente três artigos do ECA, que devem cair na prova do concurso: o artigo 56, que trata da comunicação de violações; o artigo 232, que penaliza quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade a vexame ou constrangimento; e o artigo 245, que determina multa para os(as) educadores(as) que deixarem de comunicar suspeitas de maus tratos.
O Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) determina que todas as pessoas de zero a 19 anos de idade têm direito à vida, saúde, alimentação, lazer, esporte, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária. Qualquer violação desses direitos incorre em responsabilidade legal.
Curso preparatório
O curso preparatório é uma iniciativa do Departamento Estadual de PSS e da Secretaria Educacional da APP, reunindo seis módulos a partir de temas do Edital 11/2023.
“O curso é uma oportunidade para os(as) concorrentes se prepararem para a prova e aumentarem as chances de conquistar uma boa nota”, observa Élio da Silva, secretário de Finanças da APP e coordenador do Departamento de PSS.
Clau Lopes, secretário executivo de Direitos LGBTI+ e também do Departamento de PSS, reitera a importância da iniciativa. “São pouquíssimas vagas e a APP continua na luta por mais oportunidades e novos concursos públicos. Mas sabemos que cada educador(a) que se inscrever precisará de todo apoio para ter boas chances de ingressar na rede,” comenta.
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Aula 1: Avaliação de Aprendizagem
Concurso
Após dez anos de espera e de luta da categoria, o governo do Paraná publicou em março edital para realização de concurso público da rede estadual de educação do Paraná. As inscrições terminaram na terça-feira (9).
As provas objetiva e discursiva serão aplicadas no dia 18 de junho, prova prática com apresentação de plano de aula e envio de uma aula em vídeo, prova de títulos e avaliação médica. Não há previsão de divulgação dos resultados.
São apenas 1.256 vagas: 1.109 para professores(as) e 147 para pedagogos(as). O número é muito inferior à demanda da rede, que hoje possui mais de 20 mil contratos emergenciais.
Em março, a APP protocolou um pedido administrativo para ampliar o número de vagas, entre outras mudanças, mas o pedido foi negado. O Estado argumenta que há dispositivos legais que permitem chamar mais classificados(as) à medida que efetivos(as) se aposentarem.
O último concurso para professores(as) do quadro foi realizado em 2013, ofertando 10 mil vagas e registrando cerca de 100 mil inscritos. Desde então, governos tentaram suprir a crescente falta de profissionais com PSS, procedimento que não resolver a carência crônica da rede.
A realização de concursos públicos para suprir todas as vagas disponíveis é uma das prioridades da Jornada de Lutas do Sindicato, que também defende a revogação da terceirização dos(as) funcionários(as) de escola e o restabelecimento das carreiras por meio de novos concursos.
