Teve início na manhã desta segunda-feira (17) o processo de consulta pública à comunidade nas escolas estaduais submetidas à nova ofensiva autoritária do governador Ratinho Jr. (PSD) para tentar ampliar os programas de militarização e de privatização da gestão escolar. Professores(as), funcionários(as) de escola, estudantes e dirigentes da APP-Sindicato estão mobilizados(as) em todas as regiões do estado para que a comunidade participe da votação e se posicione contra a proposta do governo.
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Dos 96 estabelecimentos que estão na lista para decidir sobre a adesão ao Parceiro da Escola, programa que transfere a gestão administrativa para empresas, a maioria já passou por consulta em dezembro do ano passado e votaram contra a proposta. Além de não aceitar a derrota e não respeitar a decisão já manifestada pela comunidade, a Secretaria da Educação (Seed) divulgou a nova votação somente na semana passada. A manobra aposta na possibilidade de não atingir o número mínimo de votantes, porque neste caso é o próprio governo que pode decidir pela privatização.
O novo processo para tentar ampliar o número de escolas no programa Cívico-Militar também ocorre sem ampla divulgação e diálogo com educadores(as) e comunidades. Desta vez, a intenção do governo é militarizar também colégios que funcionam em tempo integral. Para isso, o governador enviou para votação em regime de urgência um projeto de lei que alterou a legislação do programa e inclui no texto a previsão de que, em caso de não haver quórum, o governador pode decidir pela militarização.
“Vamos mostrar para a comunidade as falácias que a Secretaria da Educação tem divulgado sobre esses programas. Vamos defender a escola pública na sua gestão pública e sem a interferência de empresas ou de militares aposentados que não possuem nem formação para trabalhar com estudantes. Vamos dizer não mais uma vez, se é isso que o governo quer ouvir”, afirma a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto.
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A votação está prevista para ocorrer entre hoje e amanhã nos estabelecimentos sob consulta do Parceiro da Escola e poderá se estender até quarta-feira (19) nos estabelecimentos sob consulta cívico-militar, onde o quórum não for atingido nos dois primeiros dias. O horário é das 8h às 22h. Podem votar apenas a mãe, o pai ou o(a) responsável cadastrado no registro de matrícula do(a) aluno e os(as) estudantes com pelo menos 18 anos. O governo excluiu do processo o direito ao voto de estudantes com idade entre 16 e 18 anos.
Mobilização
Com abaixo-assinado, protestos, registro de denúncias no Ministério Público e diálogo com mãe, pais e responsáveis, a APP-Sindicato tem feito o enfrentamento deste novo ataque do governador Ratinho Jr. à educação pública do Paraná. Os dois programas são objeto de procedimentos no Tribunal de Contas do Estado, que apura irregularidades na aplicação dos recursos, e de ações no Supremo Tribunal Federal que questionam a constitucionalidade da ação governamental.
No projeto Cívico-Militar, o governo coloca militares aposentados para interagir com os(as) estudantes e alega que não há interferência no pedagógico. Mas são inúmeras as denúncias de abusos e violação de direitos dos(as) alunos(as). Os colégios que atuam neste modelo são regidos por um manual que prevê punições para os estudantes que, por exemplo, não aderirem às padronização estética que passa a ser imposta. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou um recurso do Estado que tentava manter regra interna que proíbe cabelo afro e punia aluno negro por conta da sua identidade étnica-racial.
Outro questionamento apresentado pela APP-Sindicato é sobre o uso de recursos da educação pública para o pagamento dos militares. Cada um recebe R$ 5,5 mil por mês, valor maior que o piso dos(as) professores(as), atualmente R$ 4,9 mil, e dos(as) funcionários(as), R$ 2,1 mil, ambos profissionais que possuem qualificação pedagógica e preparo para interagir com adolescentes e jovens.
No programa Parceiro da Escola, os problemas se multiplicam. Estudo com base em documentos da Secretaria da Educação, aponta que enquanto as escolas recebem em média R$ 8 por aluno para fazer a manutenção mensal do estabelecimento, o cálculo do repasse às empresas é estimado em R$ 800 por aluno. Para a APP-Sindicato, essa quantia 100 vezes maior tem o objetivo de gerar lucro para as empresas.
Denúncias e resultados
O governo também alega que não há interferência no pedagógico, que a finalidade do programa seria auxiliar a direção em questões administrativas, como a troca de lâmpadas e torneiras quebradas. Mas na prática, as empresas passam a contratar professores(as) sem concurso público e diaristas para serviços de limpeza e merenda.
Ao sindicato chegaram inúmeras denúncias de profissionais que atuaram nas escolas que tiveram sua gestão privatizada. Os relatos apontam desde assédio para atribuir nota e frequência para estudantes, porque o lucro das empresas pode aumentar de acordo com o desempenho dos(as) estudantes, salas de aula sujas, problemas na merenda, demora para fazer manutenção e aquisição de materiais de baixa qualidade, até demissão de educadores sem motivação justa.
Na propaganda, o governo afirma que os programas promovem a melhoria da educação. Mas no caso da militarização, o histórico de publicações da APP-Sindicato demonstra que os resultados são obtidos com manipulação de dados, como a transferência de alunos(as) com baixo rendimento ou que se recusam a seguir a imposição de regras estéticas, além da eliminação do turno noturno, onde muitos estudantes trabalham durante o dia e, geralmente, precisam de mais investimento no aprendizado.
Lista das 30 escolas da rede estadual com maior Ideb 2021 no Ensino Médio: nenhuma delas é cívico-militar
Dados do MEC também desmontam a propaganda. Da lista dos 30 colégios estaduais com as maiores notas do Ideb 2021, nenhum é cívico-militar. Dos colégios estaduais com as maiores notas na redação do Enem 2024, só dois são cívico-militar. Esses dois indicadores mostram que, mesmo recebendo menos investimento do governo, os colégios estaduais que funcionam no regime tradicional apresentam melhores resultados nestes nos exames nacionais.
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