Resultados compilados pela APP-Sindicato sobre a consulta pública referente a adesão de escolas da rede estadual ao programa Parceiro da Escola mostram uma grande derrota para o autoritarismo do governo Ratinho Jr. (PSD) e uma importante vitória da resistência das comunidades escolares, que lutam em defesa da escola pública de qualidade.

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Mesmo com um forte esquema de repressão acionado para intimidar posicionamentos contrários e um aparato jurídico utilizado para impedir a participação democrática, das 177 escolas onde ocorreram as votações, em apenas 11 (6,2%) houve aceitação da proposta do governo que transfere recursos públicos da educação e a gestão dos estabelecimentos para a iniciativa privada.

Pelo levantamento, o quórum (o comparecimento de 50% mais um dos(as) aptos a votar) só foi atingido em 94 escolas. Dessas, 83 disseram não à privatização. Nas outras 83 escolas, onde o comparecimento ficou abaixo do mínimo, as urnas não foram abertas e os resultados não foram divulgados.

Nesses casos, de acordo com normativa imposta pela Secretaria da Educação (Seed) e questionada pela APP-Sindicato na Justiça, o governo não vai respeitar a vontade da comunidade escolar, ficando a critério do secretário da Educação decidir se o colégio será incluído no programa.

Abusos e batalha judicial

A consulta pública aconteceu nos dias 6, 7 e 9 de dezembro com diversas denúncias de assédio e abusos de autoridades policiais contra educadores(as). A pedido de representantes da Seed, a Polícia Militar foi acionada para intimar e impedir desde a presença até a livre manifestação de qualquer pessoa com posicionamento contrário ao Parceiro da Escola. Representantes da APP-Sindicato foram impedidos ou encontraram dificuldades para fiscalizar a integridade do processo.

Os três dias de votação também foram marcados por uma intensa batalha judicial. A pedido da APP-Sindicato, a Justiça havia concedido uma liminar derrubando o dispositivo que permitia ao governo privatizar a gestão das escolas onde a votação não atingisse o quórum.

Um dia antes do início da consulta, o Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Ivo Leão, em Curitiba, conseguiu uma liminar garantindo o direito de voto dos(as) estudantes de 16 e 17 anos. Prevendo que a maioria dos(as) estudantes são contrários ao projeto, a normativa imposta pelo governo impedia o voto desse público.

No sábado (7), outra decisão da Justiça, atendendo pedido da União Paranaense dos Estudantes (Upes), assegurava o direito de voto aos estudantes de 16 e 17 anos de todas as 177 escolas envolvidas na consulta.

Nas três decisões judiciais, os magistrados fundamentaram que as regras estabelecidas pelo governo de Ratinho Jr. ferem a constituição e o princípio da gestão democrática. No entanto, todas as liminares contrárias aos interesses do governo foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, horas depois de publicadas, atendendo a pedidos formulados pela Procuradoria Geral do Estado. O caso segue judicializado até uma decisão final do Judiciário sobre o mérito das ações.

Inconstitucional

A APP-Sindicato é contrária ao programa por entender que, além de oferecer riscos para a garantia da qualidade do ensino, a iniciativa tira recursos públicos da educação para gerar lucro aos empresários escolhidos pelo governo.

A estimativa é de que as empresas que forem selecionadas recebam quase R$ 2 bilhões por ano e tenham um lucro estimado em R$ 240 milhões. O valor foi calculado com base nos editais e contratos do projeto piloto.

Segundo dados levantados, foi possível apurar que a gestão de Ratinho Jr. investe em torno de R$ 8 por estudante, mas para as empresas promete pagar uma quantia até 100 vezes maior, R$ 800 reais por estudante.

O sindicato ainda aponta outros problemas de legalidade e constitucionalidade, como a falta de transparência na aplicação dos recursos e interferência na gestão pedagógica das escolas para que a empresa aumente a fatia de dinheiro a receber do Estado.

A discussão sobre a constitucionalidade da iniciativa é debatida no Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7684, protocolada no dia 11 de julho pelo Partido dos Trabalhadores.

No final de agosto, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, determinou que o governo do Paraná fosse intimado a se manifestar no processo. O magistrado também pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.