Projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar no Paraná foi aprovado na tarde desta segunda-feira (16) na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. A inconstitucionalidade do projeto foi demonstrada pelo deputado Professor Lemos (PT), mas os demais parlamentares da Comissão aprovaram o texto, que segue para votação em plenário, pois já foi aceito também na Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovem o projeto, os(as) parlamentares correm o risco de ter a decisão derrubada na Justiça. “É importante a mobilização da sociedade, não só de professores e funcionários de escolas, para defender nossas crianças e adolescentes e garantir o direito dedes de irem à escola”, afirma Lemos
Uma das obsessões bolsonaristas, o ensino domiciliar precisa de lei federal para ser instituído no Brasil, mas os(as) deputados(as) estaduais paranaenses fecham os olhos até para decisão do Tribunal de Justiça, que em junho julgou inconstitucional lei municipal de Cascavel neste sentido, por violar competência privativa da União e princípios constitucionais aplicáveis à Educação e o Estatuto da Criança e Adolescente. O tema já foi julgado também pelo STF em Brasília, que considerou inconstitucionais leis sobre o ensino domiciliar em Alagoas e no Rio Grande do Sul.
Lemos apresentou voto em separado em que aponta que a educação escolar não é apenas ensino formal, mas experiência formativa ampla, que proporciona o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como pessoa. “A educação, direito fundamental indisponível previsto na Constituição Federal, constitui um dever não só da família e do Estado, mas da própria comunidade escolar, que auxilia o educando na formação de seus princípios e valores, fomentando a coesão social, a solidariedade e o pluralismo de ideias”, registra.
A APP-Sindicato defende que a escola é um direito da criança, exercendo papel de proteção e promovendo a convivência plural. O ensino domiciliar é um ataque frontal à escola, subvertendo o papel do Estado em oferecer educação para todos. A regulamentação do ensino domiciliar é um ataque ao direito à educação e vai aprofundar as desigualdades sociais e educacionais existentes no País. A escola garante o princípio da diversidade social e da cidadania, o que não é possível com a educação apenas no ambiente familiar.
A APP integra um grupo de 356 entidades que se mobilizam contra as propostas de regulamentação do ensino domiciliar que tramitam no Congresso Nacional. O Manifesto contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas defende que a educação escolar regular necessita de mais investimentos para superar os desafios históricos e os impostos pela pandemia de Covid 19, e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal.
O Manifesto aponta a ameaça do Projeto de Lei 3.262/2019, que descriminaliza a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos em famílias que adotarem a educação domiciliar. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e em seguida será encaminhado ao Plenário da Casa. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê o crime de abandono intelectual de pais e mães que não mandarem seus filhos para a escola.
