O Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (15), por 57 votos a favor e 17 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação no ano de 2021. A PEC 13/21 ainda segue para votação em segundo turno no Senado.
Antes de ser aprovada, Soraya Thronicke (PSL – MS), relatora da proposta, retirou dois pontos críticos da PEC. Segundo os artigos excluídos, haveria a possibilidade da unificação dos pisos da saúde e da educação, além da permissão para o descumprimento da aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Senadores(as) da oposição consideram que a maior vitória no debate sobre a PEC 13/21 foi a retirada da proposta equivocada de unificação dos pisos da educação e da saúde, o que ocasionaria um sucateamento nas duas áreas, algo extremamente perigoso para o serviço público.
Em um manifesto, entidades ligadas ao direito à educação, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), denunciaram o relatório original a PEC 13/21.
“A alegação é a queda de receita de muitos entes e a redução de muitos gastos em função do atendimento remoto. Ora, como já se disse, se a receita cai (o denominador da fórmula), a tendência é o índice de vinculação subir. Quanto à citada queda na despesa, soa quase como cinismo em um contexto em que a educação demanda mais esforços e recursos”, enfatiza o movimento.
Já a Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a qual a CNTE faz parte, também se manifestou em carta aberta pela rejeição da PEC 13/21. De acordo com a entidade, o direito à educação é o primeiro listado pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento, que são irresponsáveis e violadoras de direitos.
“É preciso que o Congresso Nacional deixe de ser motriz de retrocessos e tome sua responsabilidade assumida enquanto representantes do povo, de prezar pela garantia de legislação que siga os preceitos constitucionais”, afirma o conteúdo.
Com informações da CNTE
